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PODER LEGISLATIVO —
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUIMOS O AMANHÃ
* • • • •
PARECER N° _/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 101/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei: Dispõe sobre a preservação, proteção e conservação das fachadas
arquitetônicas de valor histórico, artístico ou cultural no município de Maracás.
Autor: Vereador Héraldo Pires de Lima Junior
1 —RELATÓRIO
Deu entrada nesta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei que
tem por finalidade estabelecer normas para a preservação, proteção e conservação
das fachadas arquitetônicas de relevante valor histórico, artístico ou cultural
existentes no município de Maracás.
A proposta visa resguardar o patrimônio material local, estabelecendo parâmetros que
impeçam a descaracterização de edificações que compõem a memória urbanística e
cultural do Município.
Compete a esta Comissão emitir parecer quanto aos aspectos legais, constitucionais,
jurídicos e de técnica legislativa.
11 — FUNDAMENTAÇÃO
A matéria apresentada insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art.
30, 1, II e IX da Constituição Federal, sendo atribuição do Município a proteção do
patrimônio histórico-cultural local.
O Projeto também encontra amparo:
No Decreto-Lei n° 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e
artístico nacional;
Na Constituição do Estado da Bahia, que estabelece como dever comum dos
entes federativos a preservação de bens de valor histórico e cultural;
Na Lei Orgânica Municipal, que assegura ao Município promover políticas de
preservação da memória coletiva.
Praça Rui Barliosa, N%55 - Centro - Maracds/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 7335,33-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-rnaii:comara.rnaracas@~gtnaií.comSite. wvwv.camaramaracas.bo.gov.br
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
• * • e •
O texto proposto apresenta técnica legislativa adequada, objetiva e clara. A iniciativa não
demonstra vício de constitucional idade, tampouco afronta a legislação vigente.
A preservação das fachadas históricas colabora para a identidade cultural de Maracás,
estimula o turismo, valoriza a história arquitetônica e fortalece políticas de memória
social.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
preservação, proteção e conservação das fachadas arquitetônicas de valor histórico,
artístico ou cultural no município de Maracás", considerando sua plena conformidade
legal e sua relevância para a proteção do patrimônio municipal.
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, acompanha
o voto do Relator, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 19 de no embro de 2025.
V réador Renê Pires de Almeida
Presidente da Comissão
Ht L
Vereador Heraldo Pires de Lima Junior
,—Secretário da Comissão
7Qereador Alex Gom s d66Hveira
RelatordaComiT
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