norma nº 609/2022

Quarta-feira
30 de Novembro de 2022
2 - Ano XVIII - Nº 4896 Maracás
Leis
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 609/2022.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
PROFISSIONAIS DA CLASSE DE ASSISTENTES
SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO 
DA BAHIA. ALTERA A TABELA III DO ART. 3º, DA 
LEI MUNICIPAL Nº 503 DE 13 DE AGOSTO DE 
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Concede reajuste salarial de 20%(vinte por cento) e determina que nenhum 
servidor integrante do quadro de Assistentes Sociais, no âmbito do Município de Maracás, 
Estado da Bahia, receba remuneração base/inicial inferior a R$ 3.151,51 (três mil cento e 
cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) referente a jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por 
dotações próprias, suplementadas se necessário, especialmente pela dotações a seguir:
I - UO: 08.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARACAS
Função: 10 - SAÚDE 
SubFunção: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial Programa: 0010 - manutenção e 
Prevenção da saúde Municipal 
Ação: 2031- Manutenção do Hospital Municipal 
Elemento da Despesa: 33.90.36 - serviços terceiros pessoa física 
Fonte de Recurso: 00.6.1.02
II - UO: 08.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARACAS
Quarta-feira
30 de Novembro de 2022
3 - Ano XVIII - Nº 4896 Maracás
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Função: 10 - SAÚDE 
SubFunção: 301 - Atenção básica 
Programa: 0010 - Manutenção e Prevenção da saúde Municipal 
Ação: 2030- Manutenção da ações da atenção primária a saúde 
Elemento da Despesa: 33.90.36 - serviços terceiros pessoa física 
Fonte de Recurso: 00.9.2.14
III - UO: 08.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARACAS
Função: 10 - SAÚDE 
SubFunção: 302 - Assistência Ambulatorial 
Programa: 0010 - Manutenção e Prevenção da saúde Municipal 
Ação: 2036- Manutenção das ações da atenção especializada a saúde 
Elemento da Despesa: 33.90.36 - serviços terceiros pessoa física 
Fonte de Recurso: 00.9.2.14
IV - UO: 08.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARACAS
Função: 10 - SAÚDE 
SubFunção: 301 - Atenção básica 
Programa: 0010 - Manutenção e Prevenção da saúde Municipal 
Ação: 2030- Manutenção da ações da atenção primária a saúde 
Elemento da Despesa: 31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
Fonte de Recurso: 00.9.2.14
V - UO: 07.07 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0007 - UNIVERSALIZAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO
Ação: 2009 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Elemento da Despesa: 31.90.04 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO 
Fonte de Recurso: 19 - FUNDEB 30%
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4 - Ano XVIII - Nº 4896 Maracás
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VI - UO: 06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARACAS
Função: 8 - SOCIAL
SubFunção: 244- assistência comunitária 
Programa: 0006 - SOCIAL EM AÇÃO 
Ação: 2018-
Manutenção da Proteção Social Basica do SUAS
Elemento da Despesa: 31.90.04 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO 
Fonte de Recurso: 0.1.00-5
FONTE DE RECURSO: 9.3.29-352
VII - UO: 06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARACAS
Função: 8 - SOCIAL
SubFunção: 244- assistência comunitária 
Programa: 0006 - SOCIAL EM AÇÃO 
Ação: 2022-
Manutenção do Programa Bolsa Família Cadunico
Elemento da Despesa: 31.90.04 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMI NADO 
Fonte de Recurso: 0.1.00-0
FONTE DE RECURSO: 9.3.29-350
VIII - UO: 06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARACAS
Função: 8 - SOCIAL
SubFunção: Assistência comunitária 
Programa: 0006 - SOCIAL EM AÇÃO 
Ação: 2044- Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade. 
Elemento da Despesa: 31.90.04 - CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO 
Fonte de Recurso: 0.1.00-5
FONTE DE RECURSO: 9.3.29-355
Art. 3º. A Tabela III do Art.3º da Lei Municipal nº 503 de 13 de agosto de 2018, passa a 
viger com a seguinte redação:
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Tabela III
CARGO VENCIMENTO VAGAS CARGA HORÁRIA
Assistente Social R$ 3.151,51 10 30 HORAS
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de 
março de 2023, revogando-se neste ato todas as disposições em contrário.
Maracás – BA, 30 de novembro de 2022.
UILSON VENÂNCIO GOMES NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:1132773156
8
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2022.11.30 12:37:38 
-03'00'