norma nº 559/2021

LEI N° 559/2021. 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM 
ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, 
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, 
EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE 
ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar contratos com Órgãos do 
Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, Empresas 
de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, pelo período de 06 (seis) meses. 
Parágrafo Único: O executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data da assinatura, cópia dos contratos conforme especifica o 
Caput deste artigo. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 12 de janeiro de 2021, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 12 de janeiro de 2021. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás
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Terça-feira
12 de Janeiro de 2021
2 - Ano - Nº 3929
Leis