| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | ESTABELECE O RATEIO DO PRÊMIO PREVINE BRASIL DO PROGRAMA (PREVINE BRASIL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO POR DESEMPENHO, PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 3.222 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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