norma nº 578/2021

PROJETO DE LEI N° 578/2021 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, 
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, 
EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE 
ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar convênios com Órgãos do 
Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, Empresas 
de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, pelo período de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único: O executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data da assinatura, cópia dos contratos conforme especifica o 
Caput deste artigo. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 17 de dezembro de 2021, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 07 de Dezembro de 2021. 
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES 
Prefeito Municipal 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: D3CLONLSLNZLDRQAWSWVEG
Terça-feira
7 de Dezembro de 2021
3 - Ano - Nº 4398