norma nº 592/2021

LEI Nº 592/2021 
“RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 
VALE DO JIQUIRIÇÁ - CONVALE, 
APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
468/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS- ESTADO FEDERADO DA 
BAHIA, em cumprimento às normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e às 
atribuições da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada a terceira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de 
Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá - CONVALE, aprovado pela Lei 
Municipal nº 468/2017, e sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2º - A terceira alteração e a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio de 
Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá – CONVALE passa a integrar a 
presente Lei para todos os efeitos jurídicos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 14 de Dezembro de 2021. 
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES 
Prefeito Municipal. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FYKV0CVFLWO1S0LDYS4RJA
Terça-feira
14 de Dezembro de 2021
30 - Ano - Nº 4409