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norma nº 674/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAltera o artigo 2º da lei nº 472/2017 – disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias dentro dos limites do município de maracás, e da outras providências.
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Terça-feira
4 de Junho de 2024
27 - Ano XX - Nº 5648 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODM1NKU3MZRDM0Y1RTKWNT
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 674/2024.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 472/2017 –
DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO E A 
CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE 
EM ESTADO DE SOLTURA NAS PROPRIEDADES 
ÀS MARGENS DAS RODOVIAS DENTRO DOS 
LIMITES DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 472 de 06 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Constatada a criação ou a presença de animais de grande porte em estado de soltura no 
perímetro urbano e as margens das rodovias asfaltadas, dentro dos limites do município de Maracás, 
serão promovidas sua imediata apreensão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 04 de Junho de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.

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