| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da lei nº 472/2017 – disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias dentro dos limites do município de maracás, e da outras providências. |
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Terça-feira 4 de Junho de 2024 27 - Ano XX - Nº 5648 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODM1NKU3MZRDM0Y1RTKWNT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 674/2024. “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 472/2017 – DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS PROPRIEDADES ÀS MARGENS DAS RODOVIAS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 472 de 06 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Constatada a criação ou a presença de animais de grande porte em estado de soltura no perímetro urbano e as margens das rodovias asfaltadas, dentro dos limites do município de Maracás, serão promovidas sua imediata apreensão. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 04 de Junho de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.