| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de pequenos produtores rurais da Comunidade Lagoa do Boi do Munícipio de Maracás, e dá outras providências. |
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Segunda-feira 15 de Abril de 2024 2 - Ano XX - Nº 5563 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI N° 659/2024. “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LAGOA DO BOI DO MUNICIPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a entidade denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LAGOA DO BOI E REGIÃO”, do Municipio de Maracás, inscrita no CNPJ sob o nº 47.634.206/0001-37, nos termos da Lei nº 6.6701/1994 do Estado da Bahia. Art.2°. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente, a Câmara Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas e o balanço financeiro referente ao mesmo período. Art.3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I – Deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei; II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Câmara Municipal de Maracás. Segunda-feira 15 de Abril de 2024 3 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.