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norma nº 659/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaReconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de pequenos produtores rurais da Comunidade Lagoa do Boi do Munícipio de Maracás, e dá outras providências.
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Segunda-feira
15 de Abril de 2024
2 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 659/2024.
“RECONHECE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DA 
COMUNIDADE LAGOA DO BOI DO 
MUNICIPIO DE MARACÁS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a entidade denominada 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA 
COMUNIDADE LAGOA DO BOI E REGIÃO”, do Municipio de Maracás, inscrita no 
CNPJ sob o nº 47.634.206/0001-37, nos termos da Lei nº 6.6701/1994 do Estado da Bahia.
Art.2°. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente, a Câmara 
Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas e o balanço financeiro 
referente ao mesmo período.
Art.3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I – Deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no 
registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Câmara Municipal de 
Maracás.
Segunda-feira
15 de Abril de 2024
3 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.

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