norma nº 555/2020

LEI Nº. 555/20 
Autoriza a abertura de crédito 
suplementar ao Orçamento Anual de 
2020, na forma que indica e dá 
outras providências. 
 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inc. V, da Constituição Federal, e o art. 43, 
§1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, combinados com o disposto no art. 8º, parágrafo único da Lei 
Complementar nº. 101/2000, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo
a seguinte Lei: 
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual vigente, aprovado 
pela Lei Municipal nº. 535/2019, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de 
até R$ 5.720.000,00 (cinco milhões e setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes 
Secretarias, integrantes da Lei Orçamentária Anual em vigor: 
Parágrafo Primeiro. O decreto de abertura do credito suplementar autorizado, especificará os elementos 
de despesa e as fontes de recursos específicas conforme autorizadas: 
 A – abrir credito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
especificamente para despesa de pessoal na Secretaria de Governo do município de Maracás. 
 B - abrir credito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) especificamente para 
despesa de pessoal na Procuradoria Geral do município de Maracás. 
 C - abrir credito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) especificamente para 
despesa de pessoal na Secretaria de Administração e Finanças do município de Maracás. 
 D - abrir credito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) especificamente para 
despesa de pessoal referente ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá. 
 E - abrir credito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
especificamente para despesa de pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, 
Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo do município de Maracás. 
F - abrir credito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) especificamente para 
despesa de pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Maracás. 
G - abrir credito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) especificamente 
para despesa de pessoal na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Maracás. 
H - abrir credito suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) 
especificamente para despesa com o pessoal e a manutenção da Secretaria de Saúde do município de 
Maracás. 
I - abrir credito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) especificamente 
para despesa com o pessoal e a manutenção da Secretaria de Infraestrutura do município de Maracás. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OYKJYIOWOXH0CYD22FXBHA
Terça-feira
15 de Dezembro de 2020
2 - Ano - Nº 3897
Leis
Parágrafo segundo. O Decreto de abertura do crédito suplementar autorizado, a ser editado pelo Poder 
Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará os elementos de despesa e as 
fontes de recursos necessários à implementação dos reajustes de custos autorizados nesta Lei. 
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei decorrerão de 
Excesso de arrecadação, na fonte 00 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 4.220.000,00 e na fonte 14 – 
Transferências de Recursos do SUS, no valor de R$ 1.500.000,00 decorrente de arrecadação a maior que 
Estimativa da Receita do exercício vigente. 
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS-BA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OYKJYIOWOXH0CYD22FXBHA
Terça-feira
15 de Dezembro de 2020
3 - Ano - Nº 3897