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norma nº 670/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional e cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional do município de Maracás – Ba, e dá outras providências”.
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Segunda-feira
15 de Abril de 2024
4 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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LEI Nº 660/2024.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E 
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO 
DE MARACÁS – BA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, seus fins 
e mecanismos de formulação e aplicação, bem como institui o Sistema Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN –MARACÁS - BA), estabelecendo, as obrigações e 
responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada 
e saudável, assegurada a participação da sociedade civil na formulação de políticas, planos e ações 
direcionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes 
estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal nº 
6272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto Federal nº 6273, de 23 de novembro 2007, e o 
Decreto Federal nº 7272, de 25 de agosto 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à 
Alimentação Adequada.
Art. 2º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito ao acesso regular e permanente a 
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras 
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5 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem 
a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as 
pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, obesidade, 
desnutrição, contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação 
inadequada.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional - SAN abrange:
I - A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio do incremento de produção, em 
especial na agricultura tradicional e familiar, da economia solidária, do processamento, na 
industrialização, na comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e 
da distribuição dos alimentos e dos recursos hídricos, alcançando também a geração de emprego e 
a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos 
populacionais específicos, povos e comunidades tradicionais e populações em situação de 
vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem 
como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que 
respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V - A produção de conhecimento e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo 
acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, 
comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e 
etnoculturais do Município.
Art. 4º O Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, objetivo primordial da Política 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é direito intransmissível, irrenunciável, 
imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal deve somar-se à responsabilidade da sociedade 
civil em contribuir para a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.
Art. 5º As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes de normas e princípios 
previstos no ordenamento jurídico nacional e internacional.
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6 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL
Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e de Segurança Alimentar e 
Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, integrado, no Município de Maracás, Estado da Bahia, por um conjunto de órgãos e 
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a 
publicação dessa lei, respeitada a legislação aplicável.
§ 2º O planejamento das atividades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é 
fundamental para as ações do setor público e para o setor privado.
§ 3º A participação do setor privado será incentivada nos termos da lei.
Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá contemplar, entre 
outros aspectos:
I - A promoção e a incorporação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável nas 
políticas públicas;
II - A realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para 
discriminação, regularização, demarcação de terras, especialmente para comunidades tradicionais, 
em qualquer caso obedecendo à distribuição de competência entre os entes federados, estabelecida 
na Constituição Federal de 1988;
III - O fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de 
sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, 
orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;
IV - A conservação e uso sustentável da agro biodiversidade e dos recursos naturais nos biomas 
caatinga, mata de cipó, mata atlântica e ecossistemas associados;
V - O acesso à água de qualidade para consumo humano;
VI - Instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional;
VII – Incentivo a promoção do trabalho e renda através da economia solidária, enquanto estratégia
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7 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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de desenvolvimento sustentável e segurança alimentar e nutricional, para garantia do acesso à 
alimentação de qualidade, valorizando os hábitos e culturas alimentares locais;
VIII - A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil 
organizada na elaboração e no controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
IX – Promover fortalecimento das ações Inter setoriais voltadas à Segurança Alimentar e 
Nutricional no Município;
X - A promoção das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional capazes de garantir ações 
direcionadas para povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e 
nutricional;
XI - Incentivo a produção de alimentos orgânicos como forma de garantir a qualidade alimentar e 
o respeito ao meio ambiente.
Parágrafo único. A execução de qualquer das ações e atividades previstas neste artigo dependerá 
da disponibilização de prévia dotação legal orçamentária, ficando sua execução limitada à 
quantidade de recursos financeiros direcionados aos misteres específicos.
Art. 8º Será elaborado, com a participação da sociedade civil organizada, um Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, constituído de objetivos, metas e indicadores de 
monitoramento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como base diagnósticos 
realizados periodicamente da situação de insegurança e do risco alimentar e nutricional no 
Município.
§ 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve:
I - Identificar estratégias, ações, metas e orçamentos a serem implementados segundo cronograma 
definido;
II - Colaborar para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, 
limitadas as ações aos recursos orçamentários previamente destinados pela legislação específica;
III - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o 
acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos 
ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas;
IV - Prever ações de caráter emergencial em situação de risco à segurança alimentar e nutricional.
§ 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quando elaborado, deverá ser 
contemplado no âmbito do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
§ 3º Os programas e ações componentes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional que integram as diversas Políticas articuladas pelo Sistema Municipal de Segurança 
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8 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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Alimentar e Nutricional serão financiados pelos seus respectivos orçamentos, fundos e outras 
fontes, obedecidas as normas legais atinentes à matéria.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN 
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável da população far￾se-á por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, integrado por um 
conjunto de órgãos e entidades da Administração Municipal e pelas instituições privadas, com ou 
sem fins lucrativos, com atuação em áreas afetas à segurança alimentar e nutricional, observado o 
disposto nesta lei e em normas complementares.
Art. 10. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo formular e 
implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos 
esforços entre governos Municipal, Estadual e Federal, e sociedade civil, bem como promover o 
acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no Município.
Art. 11. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelos seguintes 
princípios:
I - Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada e saudável, sem qualquer espécie 
de discriminação, obedecendo em qualquer caso aos limites impostos pelas leis orçamentárias;
II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - Participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento 
das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas do governo 
municipal;
IV - Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios 
para sua concessão.
Art. 12. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como base as seguintes 
diretrizes:
I - Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não 
governamentais;
II - Articulação em regime de colaboração, entre as esferas de Governo Federal, Estadual e 
Municipal;
III - Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das 
políticas para a área de segurança alimentar e nutricional nas diferentes esferas de
Governo Federal, Estadual e Municipal;
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9 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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IV - Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada e 
saudável, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população, sempre 
respeitando os limites estabelecidos pela legislação orçamentária;
V- Articulação entre orçamento e gestão;
VI - Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação dos agentes promotores da política 
de segurança alimentar e nutricional.
Art. 13. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é integrado pelos seguintes 
componentes:
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Maracás -
COMSEA e órgãos e instituições de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
III - Câmara Intersecretarial afeta à Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, que será 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
após a publicação desta Lei, respeitando a legislação vigente;
IV - Instituições públicas e privadas, que manifestem interesse na adesão e que se enquadrem nos 
critérios, princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A participação no Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de que trata este 
artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes previstos nesta lei, e será definida a partir de 
critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e pela 
Câmara Intersecretarial afeta à Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão 
indicar requisitos para os setores público e privado.
Seção I
Das Conferências 
Art. 14. As conferências são instâncias responsáveis pela avaliação das diretrizes e prioridades da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do 
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município 
de Maracás realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 anos, com representantes do Poder 
Público e da Sociedade Civil, cabendo-lhe:
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10 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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I - Propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e
Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
II - Escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.
Seção II
Do COMSEA 
Art. 15. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de 
assessoramento direto do Governo Municipal, cabe propor as diretrizes e prioridades da Política e 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de acompanhar, articular e 
monitorar a convergência de ações destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação 
Adequada e Saudável.
Parágrafo único. A destinação dos servidores, infraestrutura e recursos financeiros necessários ao 
funcionamento do COMSEA ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 16. Compete ao COMSEA:
I - Convocar a Conferência e ou Seminário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem 
como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de 
regimento próprio;
II - Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os programas, ações, diretrizes e prioridades da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se fontes 
orçamentárias para sua consecução;
III - Apreciar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
elaborado pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional e por representantes 
do COMSEA;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do 
sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de 
Segurança Alimentar e Nutricional no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a 
convergência das ações que integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações 
públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
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11 - Ano XX - Nº 5563 Maracás
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VII - Instituir mecanismos de formação e capacitação permanente em Segurança Alimentar e
Nutricional dos conselheiros;
VIII - Promover campanhas de conscientização da opinião pública sobre o direito humano à 
alimentação adequada e saudável, democratizando as informações inerentes à Segurança 
Alimentar e Nutricional;
IX - Elaborar seu regimento interno;
X - Eleger seu Presidente, dentre os representantes da sociedade civil;
XI - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil 
envolvidas nas ações voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
XII - Criar instâncias para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
XIII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 17. A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no COMSEA, será considerada
serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 18. O Conselho será constituído de membros titulares e igual número de suplentes nomeados 
pelo Prefeito Municipal, sendo:
 
I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelas pastas afetas à consecução 
da Segurança Alimentar e Nutricional.
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Abastecimento, 
Meio Ambiente e Turismo; 
IV. Secretaria Municipal de Educação.
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, escolhidos através de consulta pública
e/ou Eleição em Fórum de Entidades.
I. ( 01 ) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadras Rurais 
II. ( 02 ) Associações de Bairros periurbanas 
 III. ( 04 ) Associações Comunitárias Rurais
 IV. ( 01 ) Representante do Segmento empresarial
§ 1º O COMSEA poderá convidar observadores, com direito à voz, incluindo-se entre eles 
representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito Municipal, Estadual e Federal, e de 
organismos externos.
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§ 2º O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, 
escolhido pelos conselheiros do mesmo e terá como Secretário Geral um representante 
Governamental escolhido da mesma forma.
Seção III
Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal
Art. 19. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional será criada, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, respeitando a legislação vigente, no 
âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de 
promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal, 
relacionados à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos 
de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação, sempre observando a 
legislação orçamentária no que tange à disponibilização dos recursos públicos para execução desta 
finalidade;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Orientar e apoiar as políticas e planos de entidades e órgãos congêneres municipais;
IV - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos 
demais Municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do Direito Humano à 
Alimentação Adequada.
Art. 20. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar 
informações de órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional será integrada por 
Secretarias do Município responsáveis pelas Pastas relacionadas à consecução da Segurança 
Alimentar e Nutricional, de acordo com o Art. 18 Inciso I.
Parágrafo único. A atuação dos membros na Câmara referida no caput deste artigo será 
considerada
serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Seção IV
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Das Instâncias Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 22. O COMSEA e outros órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional do Município 
integrantes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em regime de 
colaboração, são responsáveis pela articulação entre o Poder Público e a sociedade civil no âmbito 
municipal e territorial, para a consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável 
e da Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o Sistema Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional o farão em caráter interdependente, assegurada a sua própria autonomia.
§ 2º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil 
integrantes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23. Poderá ser criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, gerenciado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, com participação e acompanhamento do COMSEA.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.

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