norma nº 526/2019

LEI Nº 526/2019
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART 7° DA 
LEI 483 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE 
SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da 
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º. O art. 7° da Lei Municipal nº. 516/2018, de 21 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 7º. - O órgão gestor da política de assistência social no 
Município de Maracás é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social”. 
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social será composta pelas áreas essenciais do 
SUAS, quais sejam, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial 
(média e alta complexidade), Gestão do SUAS (Gestão do Trabalho e 
Regulação do SUAS, Vigilância Socioassistencial), Gestão Financeira 
e Orçamentária e Gestão de Benefícios.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 31 de Outubro de 2019. 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás
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Quinta-feira
31 de Outubro de 2019
2 - Ano - Nº 3485
Leis