| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Reformula o Conselho Municipal da Juventude e institui a realização de Conferências da Juventude no Município de Maracás - Bahia. Revoga A lei nº 621/2023 e dá outras providências. |
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Quarta-feira 29 de Maio de 2024 2 - Ano XX - Nº 5639 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REU3NDM1MUVFNDU1OUQ1QK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 672/2024. “REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E INSTITUI A REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MARACÁS - BAHIA. REVOGA A LEI Nº 621/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal da Juventude de Maracás, criado pela Lei n° 621/2023, órgão autônomo, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas para a juventude no Município. Art. 2º - O Conselho Municipal de Juventude ficará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições: l. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos para a juventude no âmbito do Município; II. Apresentar ao Executivo Municipal, propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude; III. Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude; IV. Receber sugestões oriundas da sociedade e orientar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público. V. Propor, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de lei que venham atender aos interesses da juventude; Quarta-feira 29 de Maio de 2024 3 - Ano XX - Nº 5639 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REU3NDM1MUVFNDU1OUQ1QK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. VI. Promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas da conscientização e programas educativos dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, ao público jovem, sobre temas de seu interesse; VII. Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares no âmbito estadual, nacional e internacional; VIII. Estimular e apoiar o associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e protagonismo juvenil; IX. Promover campanhas para diminuir a exclusão social e garantir o respeito à diversidade entre os jovens; X. Mediar demandas que envolvam a juventude, a sociedade e o Poder Público; XI. Auxiliar as entidades representativas da juventude na divulgação de suas ideias e nas ações desenvolvidas, bem como a mobilização das comunidades interessadas na problemática do jovem; XII. Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com as diversas formas de movimentos juvenis, em suas várias expressões, apoiando suas atividades; XIII. Promover de dois em dois anos a Conferência Municipal da Juventude; XIV. Oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas, no âmbito do Município, do Estado e da União; XV. Estimular e organizar a participação da juventude e suas entidades, associações e agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas, na formulação das políticas públicas. Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto por 08(oito) membros, sendo: I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; b) 01 (um) representante de livre nomeação do Prefeito municipal, escolhido dentre os Munícipes de notória ligação e conhecimento das questões juvenis; c) 2 (dois) vereadores representando a Câmara Municipal de Maracás, sendo 1(um) indicado pela bancada de situação e 1(um) indicado pela bancada de oposição. II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, indicados, inicialmente, no 1º encontro Municipal de Políticas Públicas de Juventude: a) 01(um) representante da UEES (União Estadual dos Estudantes da Bahia) do município de Maracás; Quarta-feira 29 de Maio de 2024 4 - Ano XX - Nº 5639 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REU3NDM1MUVFNDU1OUQ1QK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. b) 01(um) representante da juventude rural, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maracás; c) 01(um) representante da AMEU (Associação Maracaense dos Estudantes Universitários) do município de Maracás; d) 01(um) representa de livre escolha indicado por órgãos representativos da sociedade civil que atuem em benefício da juventude no Município de Maracás. Parágrafo Único - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado pelos mesmos órgãos e critérios. Art. 5° - O Conselho Municipal da Juventude será dirigido por sua Diretoria Executiva, composta por 03 (três) membros, eleitos por maioria simples dos seus representantes, em sua primeira reunião ordinária, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos aos cargos, quais sejam: I. Presidente; II. Vice-Presidente; III. Secretário; . Parágrafo único - Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais. Art. 6º - A função do membro do Conselho será considerada de relevante interesse público, vedada a sua remuneração. Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho, e de seus respectivos suplentes, será de 2 (dois) anos, permitido nova nomeação por igual período. Art. 8º - A Conferência Municipal da Juventude será realizada de dois em dois anos, com representação dos diversos setores da sociedade e do poder público municipal, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Maracás - Bahia. Parágrafo Único - A organização da Conferência Municipal da Juventude ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal da Juventude, e suas normas de funcionamento serão definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho. Art. 9º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 10º - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua constituição. Quarta-feira 29 de Maio de 2024 5 - Ano XX - Nº 5639 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REU3NDM1MUVFNDU1OUQ1QK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Art. 11º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 12 - Revoga a Lei n° 621 de 05 de abril de 2023. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 29 de Maio de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.