| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas do município de Maracás - Bahia por meio de veículos automotores ou por eles rebocados "food trucks" e assemelhados, e da outras providências. |
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Quarta-feira
29 de Maio de 2024
6 - Ano XX - Nº 5639 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REU3NDM1MUVFNDU1OUQ1QK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 673/2024.
“DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS
EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS - BAHIA POR MEIO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES OU POR ELES REBOCADOS
("FOOD TRUCKS") E ASSEMELHADOS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas do Município de Maracás por meio de
veículos automotores ou por eles rebocados ("food trucks") e assemelhados, reger sê-a pelas normas
estabelecidas nesta Lei e legislações suplementares que venham a suprir carência desta.
Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens
públicos de uso comum.
Art. 2º A licença para o exercício do comércio de alimentos em vias e áreas púbicas por meio de
veículos automotores ou por eles rebocados ('food trucks") e assemelhados, será concedida a pessoa
física ou a Microempreendedor Individual, de forma personalíssima, intransferível e será exclusiva
para o fim ao qual foi destinada.
§ 1º Caso seja constatado que terceiro seja de fato quem exerce a atividade comercial de venda de
alimentos por meio de "food truck" em nome do permissionário, o alvará será cassado e ambos serão
impedidos de beneficiarem-se de nova permissão pelo período de 02 (dois) anos.
§ 2º Terá prioridade aos locais já existentes em vias e áreas públicas os "food trucks" que já possam
comprovar a sua atividade nestes respectivos locais.
Art. 3º O comércio de alimentos por meio de "food trucks" e assemelhada só poderá realizar-se em
locais específicos, predeterminados pelo Município através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo disporá acerca da quantidade e da
localização dos pontos disponíveis para a comercialização de alimentos por meio de "food trucks"
e assemelhados públicos, em especial os realizados por meio de veículos automotores ou por eles
rebocados, os denominados "food trucks", vez que atualmente o Município de Maracas não consta
com legislação especifica para a regular a matéria.
Quarta-feira
29 de Maio de 2024
7 - Ano XX - Nº 5639 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REU3NDM1MUVFNDU1OUQ1QK
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Art. 4º O Poder Executivo publicará edital de chamamento público com a definição dos critérios de
habilitação e escolha dos candidatos aos pontos de comercialização de alimentos em vias e áreas
públicas por meio de "food trucks" e assemelhados a serem licenciados.
Art. 5º A autorização para o exercício da atividade será concedida a título precário e servirá
exclusivamente para o fim declarado.
§ 1° A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade,
poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§ 2º A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não ensejará indenização do
autorizado pelo Poder Executivo.
§ 3º Não será concedida mais de 01 (uma) autorização, concomitantemente, por pessoa física ou
Microempreendedor Individual - MEl, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei.
Art. 6° Não será permitida a substituição de permissionário, por se tratar de autorização de caráter
personalíssimo.
Art. 7º O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I - Nome do autorizado ou razão social;
II - Local autorizado;
III - ramo de atividade;
IV - Data da emissão do alvará;
V - Validade da autorização;
VI - Horário de funcionamento.
Art. 8º. Os casos omissos referentes à autorização do comércio de alimentos por meio de "food
trucks" e assemelhados serão regulamentados através de Decreto.
Art. 9º. Fica proibido ao permissionário:
l- Alterar seu equipamento sem prévia autorização;
II - Causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício de suas operações;
III - o armazenamento, transporte, manipulação de alimentos e venda ou distribuição de alimentos
e/ou bebidas sem a observância da legislação higiênico-sanitária vigente;
V - Utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos como cerca, parede,
divisória, grade, tapume, barreira ou outros que caracterizem o isolamento do local de operação sem
prévia autorização.
Quarta-feira
29 de Maio de 2024
8 - Ano XX - Nº 5639 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: REU3NDM1MUVFNDU1OUQ1QK
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Art. 10°. São deveres do permissionário:
I- Portar o alvará de autorização e apresentá-lo às autoridades sempre que solicitado, sob pena de
multa e apreensão;
II - Conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente
apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;
III - estacionar exatamente no local que consta do alvará;
IV - Vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso daquele para o qual
foi concedido alvará;
V - Tratar o público com urbanidade;
VI - Conservar a higiene e boa aparência das respectivas instalações; e
VII - observar o disposto na Lei Federal n° 12.305/2010, quanto à destinação dos resíduos sólidos
ou detritos provenientes de sua operação ou de outra origem, nas vias ou logradouros públicos.
Art. 11º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, revoga-se as
disposições em contrário.
Art. 12º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias
constantes do orçamento municipal.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 29 de Maio de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.