norma nº 513/2018

LEI Nº 513/2018 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, 
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, 
EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA 
MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar convênios com Órgãos do 
Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, Empresas de 
Economia Mista e Concessionárias de Serviços Públicos e dá outras providências, por 12 (doze) 
meses. 
Parágrafo Único - O Executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data da assinatura, cópia de contratos conforme especifica o caput deste artigo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 11 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições 
em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 13 de Dezembro de 2018. 
Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.gov.br
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ND2JIQTJMGZ0M20GM1DP/A
Quinta-feira
13 de Dezembro de 2018
8 - Ano - Nº 3131