norma nº 514/2018

LEI Nº 514/2018 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 253/2007; CRIA 
NOVOS CARGOS DIRETOR MILITAR, 
COORDENADOR DE DISCIPLINA E TUTORES
NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL 
COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO FEDERADO DA BAHIA faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Cria o art. 16A na Lei Municipal 253/2007 que passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16A - Ficam criados no quadro de servidores do Município os cargos de 
provimento comissionado de Diretor Militar, Coordenador de Disciplinar e 
Tutores para atuação na Unidade de Ensino Municipal Conveniada (UEMC), 
integrante do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme 
anexo I da presente lei.
Art. 2º. Os cargos criados são de provimento em comissão e ordenados por símbolos, constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento 
em vigor. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.gov.br
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ND2JIQTJMGZ0M20GM1DP/A
Quinta-feira
13 de Dezembro de 2018
9 - Ano - Nº 3131
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR 
DIRETOR MILITAR 01 CDM R$ 3.567,74 
COORDENADOR DE DISCIPLINA 01 CCD R$ 3.058,06 
TUTORES 02 CT R$ 2.548,39 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 13 de Dezembro de 2018. 
Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.gov.br
Maracás
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Quinta-feira
13 de Dezembro de 2018
10 - Ano - Nº 3131