norma nº 515/2018

LEI Nº 515/2018 
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS 
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA 
FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 232/2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO FEDERADO DA BAHIA faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao 
seguinte escalonamento: 
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; 
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
Art. 2º. O pagamento do piso salarial fixado no art. 1º fica vinculado ao repasse da assistência financeira 
complementar da União ao Município de Maracás, na forma do quanto determinado pelo art. 9º-C da Lei 
Federal nº 12.994/2014. 
Art. 3º. O piso salarial de que trata o art. 1º será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano 
de 2022. 
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover alterações nas dotações orçamentárias vigentes, 
suplementando-as, acaso se faça necessário, a fim de se legalizar as despesas financeiras ante as 
alterações previstas nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 13 de Dezembro de 2018. 
Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.gov.br
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ND2JIQTJMGZ0M20GM1DP/A
Quinta-feira
13 de Dezembro de 2018
11 - Ano - Nº 3131