| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos produtores Rurais do Money, do município de Maracás, e dá outras providências”. |
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Segunda-feira 15 de Abril de 2024 2 - Ano XX - Nº 5565 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKJFMDVENDQ2OEMXRDFFMD Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI N° 663/2024. “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO MONEY, DO MUNICIPIO DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO MONEY”, do Município de Maracás, devidamente registrada no cartório civil de pessoas jurídicas da comarca de Maracás – Bahia, sob o nº 168. Fls. 136/v.L. A-nº 08, em 09 de março de 2003. Com inscrição no Cadastral das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.791.778/0001-80. A associação comunitária dos produtores rurais do Money, entidade sem fins lucrativos, fundada em 09 de maio de 2003, com logradouro na comunidade do Money, zona rural, município de MaracásBa, CEP: 45.360-000. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.