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norma nº 663/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaReconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos produtores Rurais do Money, do município de Maracás, e dá outras providências”.
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Segunda-feira
15 de Abril de 2024
2 - Ano XX - Nº 5565 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKJFMDVENDQ2OEMXRDFFMD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 663/2024.
“RECONHECE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES 
RURAIS DO MONEY, DO MUNICIPIO 
DE MARACÁS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO MONEY”, do Município de 
Maracás, devidamente registrada no cartório civil de pessoas jurídicas da comarca de Maracás 
– Bahia, sob o nº 168. Fls. 136/v.L. A-nº 08, em 09 de março de 2003. Com inscrição no
Cadastral das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.791.778/0001-80. A associação 
comunitária dos produtores rurais do Money, entidade sem fins lucrativos, fundada em 09 de 
maio de 2003, com logradouro na comunidade do Money, zona rural, município de Maracás￾Ba, CEP: 45.360-000.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.

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