norma nº 518/2018

LEI 518/2018 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARACÁS-BA, A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA 
DEZ” AOS ESTUDANTES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO FEDERADO DA BAHIA faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez’’, no final de cada ano letivo, para os alunos do 
ensino fundamental, na rede de ensino pública municipal de Maracás. 
Art.2°. Serão selecionados 03 (três) alunos que obtiveram os melhores boletins, avaliando também 
os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina. 
Parágrafo Único - Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de 
desempate: 
I – Menor número de faltas durante o ano letivo. 
II - Maior idade. 
Art.3°. Os 03 (três) alunos nota dez serão homenageados pela ordem de primeiro, segundo e 
terceiro lugar. 
Art.4°. O Diretor de cada escola informará ao Poder Legislativo Municipal, ao final de cada ano, os 
alunos nota dez de sua escola e passará nas turmas dos alunos para parabeniza-los. 
Art.5°. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, serão adotadas dotações orçamentárias 
próprias (inclusão na LOA do corrente ano e dos anos vindouros), bem como poderão ser firmados 
convênios e parcerias, além do fomento de doações. 
Art.6 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS-BA, em 26 de Dezembro de 2018. 
UILSON VENÂNCIO GOMES NOVAES 
Prefeito Municipal 
Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.gov.br
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XYNGQFD72VYHTN6W+Y5MNA
Quarta-feira
26 de Dezembro de 2018
2 - Ano - Nº 3144
Leis