norma nº 456/2017

LEI Nº 456/2017 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS COM ÓRGÃOS 
DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, 
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, 
EMPRESAS DE ECONOMIA MISTAS, 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ 
OUTAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar contratos com 
Órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas 
Privadas, Empresas de Economia Mista e Concessionárias de Serviços Públicos e dá 
outras providências, por 12 (doze)meses. 
Parágrafo Único - O Executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data da assinatura, cópia dos contratos conforme especifica 
o caput desteartigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2017, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 16 de janeiro de 2017.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES 
Prefeito Municipal 
Leis
Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
e no site www.maracas.ba.gov.br
Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UG5JMDE4XHVG6R5U9L6N3A
Terça-feira
17 de Janeiro de 2017
2 - Ano - Nº 2409