norma nº 457/2017

LEI Nº 457/ 2017 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, 
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, 
EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE 
ECONOMIA MISTAS, CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar convênios com 
Órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas 
Privadas, Empresas de Economia Mista e Concessionárias de Serviços Públicos e dá 
outras providências, por 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único - O Executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data da assinatura, cópia de contratos conforme especifica o 
caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2017, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 16 de janeiro de 2017.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES 
Prefeito Municipal 
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Maracás
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Terça-feira
17 de Janeiro de 2017
3 - Ano - Nº 2409