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norma nº 664/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaInstitui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza de empresa que aderir a esse programa.
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Terça-feira
16 de Abril de 2024
3 - Ano XX - Nº 5566 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZI3MTY3RJMWNJI0RDNGQZ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 664/2024.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DO PRIMEIRO EMPREGO E DISPÕE 
SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA DE EMPRESA QUE ADERIR 
A ESSE PROGRAMA”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal do Primeiro 
Emprego, destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 
(vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressados no mercado de trabalho.
Art.2°. Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego empresas com 
regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o 
caso, perante as esferas estadual e municipal.
Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego dar-se￾á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.3°. Para os fins do disposto nesta Lei, as empresas cadastradas deverão manter, em seu 
quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 
(Dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressados no mercado 
de trabalho: 
I – 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de médio porte; ou 
Terça-feira
16 de Abril de 2024
4 - Ano XX - Nº 5566 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZI3MTY3RJMWNJI0RDNGQZ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
II – 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) informará regularmente à 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças sobre as empresas que mantiverem as 
condições de adesão e os percentuais referidos no art. 3º desta Lei, as quais poderão até gozar 
de descontos sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) desde 
que não haja prejuízo ao erário público.
Art.5°. As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de “Empresa amiga da 
Juventude”.
Art.6°. O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no programa e de sua 
fiscalização.
Art.7°. O Poder Executivo Municipal definirá valores de multa em casos de fraude a presente 
lei.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 16 de Abril de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.

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