| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza de empresa que aderir a esse programa. |
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Terça-feira 16 de Abril de 2024 3 - Ano XX - Nº 5566 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZI3MTY3RJMWNJI0RDNGQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI N° 664/2024. “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO E DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE EMPRESA QUE ADERIR A ESSE PROGRAMA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal do Primeiro Emprego, destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressados no mercado de trabalho. Art.2°. Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego empresas com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal. Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego dar-seá mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art.3°. Para os fins do disposto nesta Lei, as empresas cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (Dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressados no mercado de trabalho: I – 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de médio porte; ou Terça-feira 16 de Abril de 2024 4 - Ano XX - Nº 5566 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZI3MTY3RJMWNJI0RDNGQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. II – 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte. Art.4°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) informará regularmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças sobre as empresas que mantiverem as condições de adesão e os percentuais referidos no art. 3º desta Lei, as quais poderão até gozar de descontos sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que não haja prejuízo ao erário público. Art.5°. As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de “Empresa amiga da Juventude”. Art.6°. O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no programa e de sua fiscalização. Art.7°. O Poder Executivo Municipal definirá valores de multa em casos de fraude a presente lei. Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 16 de Abril de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.