norma nº 464/2017

LEI Nº 464/2017 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 
253/2007 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACÁS, NA FORMA QUE INDICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições, com fulcro no art. 37, inciso II e V da Constituição Federal e no art. 
25, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente, estabelecida no artigo 11 da Lei Municipal nº 
253/2007, passa a ter a seguinte denominação: 
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo.
 
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Maracás, Estado da Bahia, em 20 de julho de 2017. 
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES 
Prefeito Municipal 
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Maracás
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Quinta-feira
20 de Julho de 2017
2 - Ano - Nº 2610
Leis