norma nº 457/2017

LEI Nº 475/2017 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
TRABALHADORES RURAIS DE SANTO 
ANTONIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições da Lei Orgânica Municipal; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
DE TRABALHADORES RURAIS DE SANTO ANTONIO, devidamente registrada no 
Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maracás – Bahia, sob Livro 
A08, Fls.107/ Nº306, de 04 de agosto de 2010, com inscrição no Cadastro Nacional das 
Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob. o Nº 12.437.086/0001-01 - A ASSOCIAÇÃO DE 
TRABALHADORES RURAIS DE SANTO ANTONIO, entidade sem fins lucrativos, de 
defesa de direitos dos trabalhadores rurais, fundada em 04 de agosto de 2010, município de 
Maracás-BA. CEP:45360.000. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS-BA, EM 16 DE OUTUBRO 
DE 2017. 
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES 
Prefeito Municipal 
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Maracás
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Segunda-feira
16 de Outubro de 2017
3 - Ano - Nº 2691