| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO ELETRÔNICOS E REGULAMENTANDO O USO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Segunda-feira 16 de Dezembro de 2024 2 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás Resoluções CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKYYMEZGM0M4NZY2OEIWQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br RESOLUÇÃO Nº 001/2024 ALTERA O REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO ELETRÔNICOS E REGULAMENTANDO O USO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - BA, na forma regimental desta Casa Legislativa, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos abaixo transcritos: Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a edilidade aprovou e eu, promulgo a presente Resolução Legislativa: Art. 1º - O Capítulo II do Título III do Regimento Interno da Câmara, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO II – DA MODALIDADE DE PROPOSIÇÃO, SUA FORMA, FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL Art. 2º - Acrescenta o Art. 199 - A e acrescenta os § § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara, que vigorará com a seguinte redação: Art. 199-A –Todas as proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos, concisos, assinadas pelo seu autor ou autores, e enviadas pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. § 1º - Compete ao Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa, o recebimento das proposições no SAPL. § 2º - Nenhuma proposição será protocolada e recebida sem a assinatura do autor. § 3º - Acrescenta os Artigos 199-B, 199-C, 199-D, 199-E, 199-F, 199-G, 199- H, 199-I, 199-J, 199-K, 199-L, 199-M, 199-N, 199-O, 199-P, 199-Q, 199-R nos seguintes termos: Art. 199-B. Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Maracás o uso das seguintes ferramentas tecnológicas: Segunda-feira 16 de Dezembro de 2024 3 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKYYMEZGM0M4NZY2OEIWQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br I – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL; II – Portal Modelo; Art. 199-C. Para os efeitos dessa Resolução, considera-se: I – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo; II – Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet; II – Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização, integração e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de forma gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; Art. 199-D. A Câmara Municipal de Maracás manterá convênio permanente com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros. Parágrafo único. O Diretor Legislativo da Câmara é o servidor responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis. Art. 199-E. O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Maracás dar-seá exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. Art. 199-F. São responsáveis pelo funcionamento do SAPL: I – Programa Interlegis; II – Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Maracás. Art. 199-G. Compete ao Programa Interlegis: I – hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema; II – atualizações e migrações do SAPL; III – soluções dos erros reportados pelo Diretor Legislativo da Câmara; IV – realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL. Art. 199-H. Compete ao Diretor Legislativo: I – administração e configuração do SAPL, em especial: a) parametrização do Sistema; b) criação, exclusão e definições dos perfis de usuários; c) elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida pelos parlamentares e servidores; II – treinamento com os usuários do SAPL; III – solução dos erros verificados no Sistema; IV – manutenção dos conteúdos nos módulos: a) Mesa Diretora; b) Comissões; c) Parlamentares; d) Documentos Administrativos; Segunda-feira 16 de Dezembro de 2024 4 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKYYMEZGM0M4NZY2OEIWQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br e) Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do Expediente, Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata; f) Normas Jurídicas; g) Tabelas Auxiliares; V – intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC); VI – comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis. Art. 199-I. Compete ao Assistente Legislativo da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Maracás, com a supervisão do Diretor Legislativo: I – receber as proposições protocoladas no SAPL; II – lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL: a) Protocolo Geral; b) Recebimento de Proposições; c) Pauta da Sessão; d) Matérias Legislativas; e) Tramitação em lote; f) Acessório em lote; g) Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente, Ordem do Dia e Anexos; III – realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas; IV – treinar os usuários do SAPL. Art. 199-J. Compete ao Assessor Parlamentar: I – auxiliar o vereador na elaboração da proposição a ser lançada no Sistema; II – lançar a proposição no SAPL; Art. 199-K. O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico fornecido pelo Programa Interlegis: https://sapl.maracas.ba.leg.br Art. 199-L. O Diretor Legislativo criará os perfis de usuários e fornecerá a senha inicial de acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. § 1º São usuários do SAPL: I – Comissões; II – Mesa Diretora; III – Parlamentares; IV – Poder Executivo; V – Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa; VI – Servidores lotados na Sala das Comissões; VII – Administrador do sistema. § 2º A Senha do Assistente Legislativo permitirá amplos acessos aos módulos do SAPL, sendo vedada qualquer alteração nas configurações do sistema, em especial, nas chamadas Tabelas Auxiliares. § 3º O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo. § 4º A senha inicial deverá ser alterada no momento do primeiro acesso ao Sistema. Segunda-feira 16 de Dezembro de 2024 5 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKYYMEZGM0M4NZY2OEIWQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br § 5º As senhas de acesso às Comissões Permanentes serão de uso exclusivo dos Presidentes. § 6º A senha de acesso da mesa diretora será de uso exclusivo do Presidente, mediante ratificação da maioria dos parlamentares que compõe a mesa. Art. 199-M. A tramitação das proposições pelo SAPL seguirá as etapas: I – fase preliminar, de responsabilidade do Assessor(a): a) elaborar a proposição; b) solicitar a numeração junto ao Assistente Legislativo da Secretaria Administrativa; c) lançar a proposição no Sistema; II – fase intermediária, de responsabilidade do Assistente Legislativo da Secretaria Administrativa: a) receber a proposição no SAPL; b) realizar a tramitação inicial no SAPL; c) incluir as matérias no módulo Sessão Plenária; Parágrafo único. Compete ao Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa a confecção da Pauta da Sessão e o seu envio ao Presidente da mesa diretora. III – fase final, de competência do Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa: a) lançar as votações das matérias no SAPL; b) registrar a tramitação completa das matérias. Art. 199-N. O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da Câmara Municipal de Maracás. Art. 199-O. São responsáveis pelo funcionamento do Portal Modelo: I – Programa Interlegis; II – Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Maracás. Art. 199-P. Compete ao Programa Interlegis: I – hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Portal; II – atualizações e migrações do Portal; III – soluções dos erros reportados pela Secretário Geral da Câmara; IV – realização de cursos, palestras e oficinas ao administrador do Portal. Art. 199-Q. Compete ao Diretor Legislativo: I – administração e configuração do Portal Modelo; II – Inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara. Art. 199-R. O acesso ao Portal será feito pelo endereço eletrônico fornecido pelo Programa Interlegis: http://www.maracas.ba.leg.br/ Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Segunda-feira 16 de Dezembro de 2024 6 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKYYMEZGM0M4NZY2OEIWQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br Sala da Sessões, 03 de dezembro de 2024. ________________________________ _____________________________ Maria Soledade Brito das Anjos João Menezes dos Santos Presidente Vice – Presidente _____________________________ _____________________________ Alison Moraes do Nascimento Renê Pires de Almeida 1º Secretário 2ª Secretário