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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO ELETRÔNICOS E REGULAMENTANDO O USO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Segunda-feira
16 de Dezembro de 2024
2 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás 
Resoluções
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKYYMEZGM0M4NZY2OEIWQZ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J. 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com
Site:/ www.camara.maracas.ba.io.org.br
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO 
OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E 
LEGISLATIVO ELETRÔNICOS E 
REGULAMENTANDO O USO DAS FERRAMENTAS 
TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARACÁS – BA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - BA, na forma 
regimental desta Casa Legislativa, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos 
abaixo transcritos:
Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, faço 
saber que a edilidade aprovou e eu, promulgo a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º - O Capítulo II do Título III do Regimento Interno da Câmara, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
CAPÍTULO II – DA MODALIDADE DE PROPOSIÇÃO, SUA FORMA, 
FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO 
LEGISLATIVO – SAPL
Art. 2º - Acrescenta o Art. 199 - A e acrescenta os § § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno 
da Câmara, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 199-A –Todas as proposições deverão ser redigidas em termos claros, 
objetivos, concisos, assinadas pelo seu autor ou autores, e enviadas pelo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
§ 1º - Compete ao Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa, o 
recebimento das proposições no SAPL.
§ 2º - Nenhuma proposição será protocolada e recebida sem a assinatura do 
autor.
§ 3º - Acrescenta os Artigos 199-B, 199-C, 199-D, 199-E, 199-F, 199-G, 199-
H, 199-I, 199-J, 199-K, 199-L, 199-M, 199-N, 199-O, 199-P, 199-Q, 199-R
nos seguintes termos:
Art. 199-B. Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Maracás
o uso das seguintes ferramentas tecnológicas:
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3 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás 
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I – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;
II – Portal Modelo;
Art. 199-C. Para os efeitos dessa Resolução, considera-se:
I – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: sistema desenvolvido e 
mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo 
Legislativo;
II – Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa 
Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet;
II – Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo 
Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do 
estímulo à modernização, integração e cooperação das casas legislativas nas 
esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de forma 
gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
Art. 199-D. A Câmara Municipal de Maracás manterá convênio permanente 
com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros.
Parágrafo único. O Diretor Legislativo da Câmara é o servidor responsável 
pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo 
Programa Interlegis.
Art. 199-E. O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Maracás dar-se￾á exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL.
Art. 199-F. São responsáveis pelo funcionamento do SAPL:
I – Programa Interlegis;
II – Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Maracás.
Art. 199-G. Compete ao Programa Interlegis:
I – hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema;
II – atualizações e migrações do SAPL;
III – soluções dos erros reportados pelo Diretor Legislativo da Câmara;
IV – realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.
Art. 199-H. Compete ao Diretor Legislativo:
I – administração e configuração do SAPL, em especial:
a) parametrização do Sistema;
b) criação, exclusão e definições dos perfis de usuários;
c) elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser 
seguida pelos parlamentares e servidores;
II – treinamento com os usuários do SAPL;
III – solução dos erros verificados no Sistema;
IV – manutenção dos conteúdos nos módulos:
a) Mesa Diretora;
b) Comissões;
c) Parlamentares;
d) Documentos Administrativos;
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4 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás 
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e) Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do 
Expediente, Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata;
f) Normas Jurídicas;
g) Tabelas Auxiliares;
V – intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
VI – comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
Art. 199-I. Compete ao Assistente Legislativo da Secretaria Legislativa da 
Câmara Municipal de Maracás, com a supervisão do Diretor Legislativo:
I – receber as proposições protocoladas no SAPL;
II – lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL:
a) Protocolo Geral;
b) Recebimento de Proposições;
c) Pauta da Sessão;
d) Matérias Legislativas;
e) Tramitação em lote;
f) Acessório em lote;
g) Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente, 
Ordem do Dia e Anexos;
III – realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas;
IV – treinar os usuários do SAPL.
Art. 199-J. Compete ao Assessor Parlamentar:
I – auxiliar o vereador na elaboração da proposição a ser lançada no Sistema;
II – lançar a proposição no SAPL;
Art. 199-K. O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico 
fornecido pelo Programa Interlegis: https://sapl.maracas.ba.leg.br
Art. 199-L. O Diretor Legislativo criará os perfis de usuários e fornecerá a 
senha inicial de acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
§ 1º São usuários do SAPL:
I – Comissões;
II – Mesa Diretora;
III – Parlamentares;
IV – Poder Executivo;
V – Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa;
VI – Servidores lotados na Sala das Comissões; 
VII – Administrador do sistema.
§ 2º A Senha do Assistente Legislativo permitirá amplos acessos aos módulos 
do SAPL, sendo vedada qualquer alteração nas configurações do sistema, em 
especial, nas chamadas Tabelas Auxiliares.
§ 3º O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, intransferível e de 
conhecimento exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo 
e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, 
independente do motivo.
§ 4º A senha inicial deverá ser alterada no momento do primeiro acesso ao 
Sistema.
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5 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás 
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§ 5º As senhas de acesso às Comissões Permanentes serão de uso exclusivo dos 
Presidentes.
§ 6º A senha de acesso da mesa diretora será de uso exclusivo do Presidente, 
mediante ratificação da maioria dos parlamentares que compõe a mesa.
Art. 199-M. A tramitação das proposições pelo SAPL seguirá as etapas:
I – fase preliminar, de responsabilidade do Assessor(a):
a) elaborar a proposição;
b) solicitar a numeração junto ao Assistente Legislativo da Secretaria 
Administrativa;
c) lançar a proposição no Sistema;
II – fase intermediária, de responsabilidade do Assistente Legislativo da 
Secretaria Administrativa:
a) receber a proposição no SAPL;
b) realizar a tramitação inicial no SAPL;
c) incluir as matérias no módulo Sessão Plenária;
Parágrafo único. Compete ao Assistente Legislativo da Diretoria Legislativa a 
confecção da Pauta da Sessão e o seu envio ao Presidente da mesa diretora.
III – fase final, de competência do Assistente Legislativo da Diretoria 
Legislativa:
a) lançar as votações das matérias no SAPL;
b) registrar a tramitação completa das matérias.
Art. 199-N. O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos 
institucionais da Câmara Municipal de Maracás.
Art. 199-O. São responsáveis pelo funcionamento do Portal Modelo:
I – Programa Interlegis;
II – Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Maracás.
Art. 199-P. Compete ao Programa Interlegis:
I – hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Portal;
II – atualizações e migrações do Portal;
III – soluções dos erros reportados pela Secretário Geral da Câmara;
IV – realização de cursos, palestras e oficinas ao administrador do Portal.
Art. 199-Q. Compete ao Diretor Legislativo:
I – administração e configuração do Portal Modelo;
II – Inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara.
Art. 199-R. O acesso ao Portal será feito pelo endereço eletrônico fornecido 
pelo Programa Interlegis: http://www.maracas.ba.leg.br/
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Segunda-feira
16 de Dezembro de 2024
6 - Ano XIX - Nº 1600 Maracás 
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Pça Rui Barbosa, nº 655 - Centro - Maracás/BA CEP: 45360-000 - Tele/Fax: 73 3533-2395
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Sala da Sessões, 03 de dezembro de 2024.
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 Maria Soledade Brito das Anjos João Menezes dos Santos
 Presidente Vice – Presidente
 
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 Alison Moraes do Nascimento Renê Pires de Almeida
 1º Secretário 2ª Secretário

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