| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | INSTITUI O FESTIVAL DE INVERNO NA PRIMEIRA QUINZENA DE SETEMBRO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 228 |
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Terça-feira 3 de Dezembro de 2024 79 - Ano XIX - Nº 1589 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTIYQZU3MJHBODJFOTE2RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Pça Rui Barbosa nº 655 – Centro – Maracás/BA CEP: 45360-000 – Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 – E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br LEI MUNICIPAL N°687/2024 INSTITUI O FESTIVAL DE INVERNO NA PRIMEIRA QUINZENA DE SETEMBRO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas no artigo 63 inciso V da Lei Orgânica Municipal e c/c artigo 269 do Regimento Interno desta Câmara, resolve promulgar a presente Lei aprovada pela Câmara Municipal de Maracás, a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no calendário municipal o Festival de Inverno, a ser realizado na primeira quinzena de setembro de cada ano. Art. 2º- O Festival de Inverno tem como objetivos: I- Promover a cultura local e regional; II- Incentivar o turismo no município; III-Gerar emprego e renda para a população; IV- Fomentar a integração social e comunitário. Art. 3º o Poder Executivo ficará responsável pela organização, promoção e realização do festival, podendo firmar parcerias com entidades privadas e públicas. Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Presidência, em 02 de dezembro de 2024. Maria Soledade Brito dos Anjos Presidenta