norma nº 2/2024

Quarta-feira
3 de Abril de 2024
2 - Ano XIX - Nº 1476 Maracás
Decretos
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OUVEM0M2RTNCN0JFNTHFQT
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DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2024
“QUE COLOCA EM DISPONIBILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS 
DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO E-TCM 
www.e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam NO 
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, AS CONTAS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e 
em conformidade com as normas estabelecidas pelo § 3º do Artigo 31 da Constituição Federal e do Artigo 63 da 
Constituição Estadual combinados com o § 3º do Artigo 8º da Resolução TCM nº 220/92, e suas alterações;
D E C R E T A:
Art. 1° - Coloca em disponibilidade pública, para conhecimento das pessoas interessadas, a Prestação de 
Contas Anual do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2023, Gestor Uilson Venâncio 
Gomes de Novaes, através do endereço eletrônico www.e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, do 
TCM/BA.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
Mesa da Câmara Municipal de Maracás - BA, em 02 de abril de 2024.
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS
Presidente da Câmara