norma nº 395/2013

LEI Nº 395/2013. 
“ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 12/1976 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
FAÇO SABER que a CÂMARA Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei nº 12/1976 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a doar lotes de 
até 400m² extraídos da Gleba total de 44 hectares no trecho do Município, 
adquirido através de escritura pública de data de 14.02.49, registrada sob 
nº 12.222, no cartório de imóveis desta Comarca. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para legislação dos lotes já construídos, será 
observado o montante da área já utilizada em conformidade com cadastro 
imobiliário do município, podendo ultrapassar a metragem do Caput deste 
artigo.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARACÁS, ESTADO 
FEDERADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2013. 
PAULO SÉRGIO DOS ANJOS 
 Prefeito Municipal 
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Maracás
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Segunda-feira
15 de Julho de 2013
2 - Ano IX - Nº 1248
Leis