| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2013 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 382/2012, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO.” |
| native_id | 251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 404/2013. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 382/2012, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1° da Lei n° 382/12 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O art. 2° da Lei 84/98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com término em 31 de dezembro de 2014.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 30 de dezembro de 2013. PAULO SÉRGIO DOS ANJOS Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.maracas.ba.gov.br Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 73ZKBVSDLHURN05TPRWJSQ Quinta-feira 2 de Janeiro de 2014 3 - Ano X - Nº 1411