norma nº 407/2014

LEI Nº 407/2014 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR, AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial ao Orçamento em vigor, no valor de R$329,600,00 (trezentos e vinte e nove mil e 
seiscentos reais), a ser consignado à Secretária de Administração e Finanças e Secretaria de 
Assistência Social, com a seguinte classificação orçamentária: 
03 - Secretaria de Administração e Finanças 
03.09 - Consórcio do Vale do Jiquiriçá 
Projeto / Atividade: 2.043 - Gestão do Consórcio do Vale do Jiquiriçá 
3.1.70.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00 
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$12.600,00 
4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$10.000,00 
 Total do Crédito Especial R$27.600,00 
06 - Secretaria de Assistência Social 
06.06 - Secretaria de Assistência Social 
Projeto / Atividade: 2.044 - Gestão do CREAS 
3.3.90.14.00.29 - Diárias R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00 
3.3.90.30.00.29 - Material de Consumo R$10.000,00 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$2.000,00 
3.3.90.36.00.29 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$90.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00.29 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$18.000,00 
 Total do Crédito Especial R$127.000,00 
06 - Secretaria de Assistência Social 
06.06 - Secretaria de Assistência Social 
Projeto / Atividade: 2.045 - Benefícios Eventuais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 9.000,00 
3.3.90.30.00.29 - Material de Consumo R$20.000,00 
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviços p/Distribuição Gratuita R$10.000,00 
3.3.90.32.00.29 - Material, Bem ou Serviços p/Distribuição Gratuita R$60.000,00 
 Total do Crédito Especial R$99.000,00 
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Sexta-feira
28 de Março de 2014
2 - Ano X - Nº 1499
Leis
06 - Secretaria de Assistência Social 
06.06 - Secretaria de Assistência Social 
Projeto / Atividade: 2.018 - Apoio as Atividades Sócio Educativas à Família – CRAS – PAIF 
3.3.90.14.00.29 - Diárias R$ 6.000,00 
Total do Crédito Especial R$ 6.000,00 
06 - Secretaria de Assistência Social 
06.06 - Secretaria de Assistência Social 
Projeto / Atividade: 2.022 – Manutenção do Programa Bolsa Família 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$10.000,00 
4.4.90.51.00.29 - Obras e Instalações R$60.000,00 
Total do Crédito Especial R$70.000,00 
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender a abertura do Crédito Especial, autorizado 
no art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação abaixo discriminadas, na forma 
estabelecida no § 1º, inciso I do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e com respaldo e 
fundamento no paragrafo único do artigo 8º c/c com inciso I do art. 50 da Lei Complementar 
Federal 101/00 e no § 2º do art. 21 da Lei Federal 11.494/07. 
05 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos 
05.05 - Secretaria de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos 
Projeto / Atividade: 2.015 – Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$46.600,00 
 Total do Crédito Especial R$46.600,00 
06 - Secretaria de Assistência Social 
06.06 - Secretaria de Assistência Social 
Projeto / Atividade: 2.019 - Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.04.00.29 - Contratação por Tempo determinado R$ 8.000,00 
3.1.90.11.00.29 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$15.000,00 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00.29 - Material de Consumo R$20.000,00 
3.3.90.36.00.29 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$170.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$13.000,00 
3.3.90.39.00.29 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$10.000,00 
 Total do Crédito Especial R$239.000,00 
06 - Secretaria de Assistência Social 
06.06 - Secretaria de Assistência Social 
Projeto / Atividade: 2.020 – Apoiar e Manter o Fundo Municipal da Infância e Adolescência 
3.3.90.30.00.29 - Material de Consumo R$40.000,00 
3.3.90.39.00.29 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
 Total do Crédito Especial R$ 44.000,00 
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das 
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2014, em decorrência do Crédito Especial autorizado 
nesta Lei. 
 Art. 4º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será consignado à estrutura de custos 
do Órgão: 03 - Secretarias de Administração e Finanças e 06 - Secretaria de Assistência Social; 
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3 - Ano X - Nº 1499
incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade: 03 - Secretarias de 
Administração e Finanças e 06 - Secretaria de Assistência Social. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, 27 de março de 2014. 
PAULO SÉRGIO DOS ANJOS 
Prefeito Municipal 
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