| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIRTUDE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO VUNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMEGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
Praça Rui Barbosa, 705, Centro – CEP: 45360 000 – Maracás – Bahia – Brasil
Fone/fax: (73) 3533 2121- pmmaracas@terra.com.br - www.maracas.ba.io.org.br
PAULO SERGIO
DOS ANJOS
Prefeito
ANTONIO
FERNANDES
Vice-Prefeito
Secretaria Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal
de Governo
Secretaria Municipal
Educação e Cultura
Secretaria Municipal
de Infra Estrutura
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura
e Abastecimento e
Meio a Ambiente
Secretaria de
Desenvolvimento
Social
Secretaria Municipal
Administração e Finanças
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