| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal sobre o uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta, que contenha em sua fórmula substâncias canabidiol (CBD) e/o tetrahidrocanabinol (THC), nas unidade de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do município de Maracás e dá outras providências. |
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Terça-feira 19 de Março de 2024 7 - Ano XIX - Nº 1470 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M0MXMKY5MDGYNJFCM0RDMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Terça-feira 19 de Março de 2024 8 - Ano XIX - Nº 1470 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M0MXMKY5MDGYNJFCM0RDMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Terça-feira 19 de Março de 2024 9 - Ano XIX - Nº 1470 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M0MXMKY5MDGYNJFCM0RDMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.