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norma nº 667/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Terça-feira
7 de Maio de 2024
7 - Ano XX - Nº 5592 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M0FENJYYNJM5MZGZOEY2RD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 667/2024.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO E COMBATE ÀS
AMPUTAÇÕES EM PACIENTES
DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de Maracás, a Política de Prevenção e Combate 
às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida nos 
termos desta Lei.
Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como 
diretrizes:
I - Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e 
filantrópica do Município de Maracás, de ter os pés examinados em toda consulta médica, 
independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, 
inclusive crianças;
II - Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção 
continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de 
infecções e amputações;
III - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e 
do controle do diabetes nesses pacientes;
Terça-feira
7 de Maio de 2024
8 - Ano XX - Nº 5592 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M0FENJYYNJM5MZGZOEY2RD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
IV - Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame 
no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância 
de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da 
incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V - Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de 
realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde 
visando a detecção do diabetes;
VI - Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento 
ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem 
ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes;
VII - Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização 
de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés 
em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas 
juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam 
atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 07 de Maio de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.

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