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norma nº 669/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaInstitui o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo do município de maracás. Revoga a lei 591 de 14 de dezembro de 2021 e dá outras providências
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Quinta-feira
16 de Maio de 2024
2 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
Leis
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LEI Nº 669 DE 16 DE MAIO DE 2024.
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
MUNICÍPIO DE MARACÁS. REVOGA A LEI 591 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído nos termos desta Lei o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos, que passa a regulamentar a situação funcional e a carreira dos 
servidores legalmente investidos em Cargos Públicos do Município de Maracás, 
constituído pelos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I - Quadro de 
Pessoal, desta Lei.
Parágrafo Único. Excetuam-se das disposições desta Lei os servidores públicos 
efetivos que compõem as classes de Professores, Agentes Comunitários de Saúde, 
Agente de combate às Endemias e Guardas Civis Municipais, por possuírem plano de 
progressão de carreira próprios já vigentes.
Art. 2º. Esta Lei se estrutura mediante:
I - definição de carreiras que possibilitem o desenvolvimento profissional do servidor, 
fundamentada na busca de maiores níveis de qualificação e capacitação profissional;
II - adoção de um sistema permanente de capacitação do servidor;
III - reconhecimento e valorização do servidor, privilegiando critérios que 
proporcionem igualdade de oportunidades profissionais e estimulem a busca da 
qualidade dos serviços prestados à população do Município de Maracás.
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3 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS 
Art. 3º. Para efeito desta Lei, considera-se: 
I - Plano de Carreira e Remuneração – Instrumento normativo jurídico que define e 
regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece 
linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, 
organização e definição claras, voltada para o exercício funcional entre profissionais 
e a administração pública;
II - Servidor Público – Pessoa Física legalmente investida em Cargo Público, com 
direitos, deveres, responsabilidades, vencimentos e vantagens previstas em lei;
III - Cargo Público – Conjunto de atribuições e responsabilidade inerentes a um 
servidor, com as características essenciais de criação por Lei, denominação própria, 
número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter 
permanente ou temporário; 
IV - Classe – Posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em 
função do tempo de serviço; 
V - Nível - Divisão da carreira segundo o grau de escolaridade em linha ascendente, 
conforme Titulação obtida. 
VI - Cargo de Provimento Efetivo - aquele provido por servidor habilitado por 
concurso público nos termos da Constituição Federal;
VII - Cargo em comissão - o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal;
VIII - Carreira - a perspectiva de crescimento profissional, fundamentada no 
desempenho eficiente e eficaz e no exercício de atribuições de maior nível de 
complexidade e de formação;
IX - Classe - o conjunto de cargos que compõem uma carreira, mesma faixa de 
referências de vencimentos e substancialmente idênticos quanto ao grau de 
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício, identificada por algarismos 
arábicos;
X - Desenvolvimento Profissional - o crescimento na estrutura da carreira, de acordo 
com os critérios de progressão horizontal e promoção;
XI - Enquadramento - é o posicionamento do servidor no cargo correlato, no nível e 
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4 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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na faixa de referências da Tabela de Vencimentos correspondente ao seu tempo de 
serviço na Prefeitura Municipal de Maracás.
XII - Estágio Probatório - o período de exercício de um cargo ou função, durante o 
qual o servidor é observado e é apurada pela administração a conveniência ou não, 
de sua permanência e continuidade no serviço público.
XIII - Faixa de Referências - o conjunto de 06 (seis) referências que representam os 
valores de vencimentos fixados para cada nível, identificadas por letras maiúsculas 
de "A" a "F";
XIV - Função - o conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um servidor;
XV - Progressão Horizontal - a movimentação do servidor para uma referência 
imediatamente superior a que estiver na faixa de referências do cargo que ocupa, 
dentro da mesma classe;
XVI - Promoção - a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente 
superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão 
de cursos de formação;
XVII - Provimento - o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com 
a designação de seu titular;
XVIII - Quadro de Pessoal Efetivo - o conjunto de cargos de provimento efetivo, 
integrantes da estrutura da administração direta, agrupados por classes, níveis e 
referências, definidos de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de 
Maracás;
XIX - Remuneração - o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias estabelecidas em lei;
XX - Tabela de Vencimentos - conjunto ordenado de valores de vencimentos, 
agrupados por classes, níveis e faixas de referências;
XXI - Vencimento - a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei. 
XXII - Profissionais da Educação – Consideram-se profissionais da educação não 
docentes aqueles que estejam em efetivo exercício na educação escolar básica e 
tendo sido formados em cursos reconhecidos, que sejam: 
a) trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação 
em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem 
como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; 
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5 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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b) trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em 
área pedagógica ou afim; 
c) profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme 
disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4°. Esta Lei se norteia pelos seguintes princípios e diretrizes: 
I - Universalidade ao integrar os servidores municipais estatutários que participam do 
processo de trabalho desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Maracás.
II - Equidade ao assegurar o tratamento igualitário para os profissionais integrantes 
dos cargos iguais ou assemelhados, entendida como igualdade de direitos, 
obrigações e deveres.
III - Colaboração na Gestão com observação do princípio da participação bilateral, 
entre os servidores e o gestor da unidade organizacional responsável pelos 
programas, no exercício de gestão plena do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos.
IV - Habilitação mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, na forma prevista nesta lei e em edital, quando do ingresso de 
brasileiros natos ou naturalizados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Maracás.
V - A garantia de permanente transparência e publicidade de todos os fatos e atos 
administrativos referentes a esta lei.
VI - Isonomia ao assegurar o tratamento isonômico nos vencimentos para os 
trabalhadores com funções iguais, conforme a categoria profissional, dentro do 
mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e 
deveres.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5°. Fica reorganizado o Quadro de Pessoal Municipal, composto pelos cargos de 
provimento efetivo, constantes do Anexo I - Quadro de Pessoal, desta Lei.
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6 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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§ 1º. Os cargos efetivos ficam agrupados com as seguintes especificações:
I - Grupo 1 - compreende o grupo ocupacional concernente aos serviços 
administrativos e operacionais auxiliares, integrada por cargos que executam 
procedimentos administrativos e operacionais inerentes à gestão municipal, para cujo 
desempenho é exigido o grau de instrução de ensino médio, observados os requisitos 
legais.
II - Grupo 2 - compreende o grupo ocupacional concernente aos serviços técnicos 
auxiliares, integrada por cargos que executam procedimentos administrativos e 
operacionais inerentes à gestão municipal, para cujo desempenho é exigido o grau de 
instrução de ensino médio técnico ou profissionalizante, reconhecido pelo Ministério 
da Educação, observados os requisitos legais, com habilitação nas áreas definidas 
em edital de concurso público e registro no conselho de classe ou outro órgão de 
fiscalização do exercício profissional, quando houver.
III - Grupo 3 - compreende o grupo ocupacional concernente aos serviços técnicos de 
nível universitário, integrada por cargos cujas atribuições envolvem análise e 
diagnóstico das demandas ambientais e da comunidade, a elaboração, execução, 
acompanhamento, avaliação e revisão de programas, planos, projetos e ações para 
viabilizar as diretrizes do gestor municipal no atendimento dessas demandas, sendo 
exigido o grau de instrução de nível universitário reconhecido pelo Ministério da 
Educação e registro no conselho de classe ou outro órgão de fiscalização do exercício 
profissional, quando houver.
§ 2º. As atribuições e requisitos requeridas para o exercício dos cargos que integram 
cada classe estão previstas no Anexo II - Descrição de Cargos, desta Lei.
§ 3º. O ingresso no cargo de provimento efetivo se dará no nível e classe iniciais do 
respectivo Grupo, com vencimento estabelecido por Lei própria, mediante habilitação 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a ordem de 
classificação e o respectivo prazo de validade, conforme definido em edital.
§ 4º. Os cargos efetivos terão seus quantitativos estabelecidos na forma do Anexo I -
Quadro de Pessoal, desta Lei.
Art. 5°. Ocorrerá a vacância dos cargos efetivos constantes do Anexo I - Quadro de 
Pessoal, desta Lei, quando, em decorrência de exoneração, demissão, aposentadoria 
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7 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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ou falecimento, o servidor deixar o exercício do cargo, conforme artigos 17 a 20 da Lei 
Municipal 411/2014.
Art. 6°. Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo ao interesse 
da administração, poderão ser fixados em Lei, anualmente, os quantitativos de cargos, 
alterações e ajustes necessários para adequação à Estrutura Pública Municipal 
através de proposta do titular da Secretaria responsável pela gestão de recursos 
humanos, fundada em estudos apresentados pela Comissão Gestora do Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos.
Art. 7°. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em 
comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por 
cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em 
comissão para o qual foi nomeado, a depender do que for mais vantajoso.
Parágrafo único. O servidor, quando exonerado do cargo em comissão, será 
reconduzido a seu cargo efetivo, assegurada a percepção de seu vencimento no nível 
e referência em que se encontrava quando da nomeação para o cargo em comissão.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 8º. Os cargos do Quadro de Pessoal do Município de Maracás submeter-se-ão 
ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 30(trinta) horas semanais, 
20 (vinte) horas semanais ou Regime de Plantão, de acordo com o Edital do concurso 
pelo qual o servidor foi nomeado.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA 
Art. 9º. Os cargos do Quadro de Pessoal serão distribuídos na Carreira em Níveis aos 
quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em Classes, as 
quais definem as faixas de vencimentos em função do tempo de serviço. 
Art. 10. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante 
progressão horizontal(classes) e progressão vertical por promoção(níveis).
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Art.11. O servidor não terá direito à progressão horizontal e à promoção:
I - enquanto estiver em licença para tratar de interesses particulares ou à disposição 
de quaisquer órgãos da esfera Municipal, Estadual e Federal;
II - se tiver sofrido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada 
progressão horizontal;
III - que possuir falta injustificada superior a dez dias no período aquisitivo de cada 
progressão horizontal;
IV - estando cumprindo pena criminal, imposta por sentença transitada em julgado, no 
período aquisitivo.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO VERTICAL (NÍVEL)
Art.12. A promoção(nível) é a movimentação do servidor de um nível para outro 
imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, 
decorrente da conclusão de cursos de formação.
Art. 13. A Progressão Vertical na Carreira é a PROMOÇÃO, que consiste na 
passagem de um Nível para outro, mediante Formação ou Titulação e ocorrerá na 
forma a seguir:
a) NÍVEL ESPECIAL - com formação em Ensino Fundamental II ou Ensino 
Médio;
b) NÍVEL I – com formação em Curso Técnico ou Ensino Superior em área 
compatível com seu cargo ou afim, quando possível a vinculação do curso com 
o cargo exercido;
c) NÍVEL II – com formação em Nível Superior acrescido de pós-graduação em 
nível de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) 
horas, em área compatível com seu cargo ou afim, quando possível a 
vinculação do curso com o cargo exercido; 
d) NÍVEL III – com formação em Nível Superior acrescido de pós-graduação latu￾sensu, mestrado, em área compatível com seu cargo ou afim, quando possível 
a vinculação do curso com o cargo exercido; 
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e) NÍVEL IV – com formação em Nível Superior acrescido de pós-graduação 
stricto-sensu, doutorado, em área compatível com seu cargo ou afim, quando 
possível a vinculação do curso com o cargo exercido; 
§1º. As promoções previstas neste artigo serão efetivadas
mediante requerimento do servidor, devidamente instruído, com a apresentação do 
respectivo diploma ou certificado, sempre durante o mês de junho do ano em exercício
e a percepção de benefícios ou vantagens daí decorrentes, devida a partir da data do 
seu requerimento, desde que comprovada a titulação.
§2º. Deferida a respectiva promoção, o servidor será posicionado
na classe inicial do novo nível.
§ 3º. A Promoção por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá somente após 03(três) anos 
do último requerimento e será efetivada mediante requerimento do servidor com a 
apresentação de diploma ou certificado.
§ 4º. Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá 
ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 14. Os cursos de pós-graduação de que trata a alínea “C”, do Artigo anterior, 
deverá ter relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor efetivo, 
quando for possível atribuir vinculação da titulação alcançada com o cargo exercido, 
e serem ministrados por instituição autorizada ou reconhecida pelo Ministério da 
Educação e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição 
brasileira, credenciada para este fim.
Art. 15. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação 
inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré￾requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Art. 16. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de diferença entre os níveis de 
promoção do Quadro de Pessoal em relação ao Nível Inicial:
a) 0% para o Nível Especial;
b) 10% (dez por cento) para o Nível I; 
c) 15% (quinze por cento) para o Nível II; 
d) 20% (vinte por cento) para o Nível III; 
e) 30% (trinta por cento) para o Nível IV;
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CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL(CLASSE)
Art.17. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma classe 
imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, 
dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional.
Parágrafo Único. A progressão horizontal será realizada a cada 05 (cinco) anos.
Art. 18. A progressão horizontal na Carreira para os ocupantes do Quadro de Pessoal 
diz respeito à percepção do adicional de 5% (cinco por cento) entre as Classes, 
respeitado o intervalo entre cada uma delas de 05(cinco) anos de efetivo exercício, 
conforme especificado no Anexo IV desta Lei. 
§ 1º. O avanço para a classe subsequente, superior a que se encontra o servidor, só 
será possível com resultado favorável alcançado nas avaliações de mérito funcional, 
respeitado o interstício exigido.
§ 2º. As avaliações realizadas durante o período de estágio probatório, para fins de 
estabilidade do servidor serão utilizadas, concomitantemente, para efeito de 
concessão da 1ª progressão horizontal do servidor.
§3º. A progressão horizontal prevista neste artigo será efetivada
mediante requerimento do servidor, sempre durante o mês de junho.
CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 19. Será devida a gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional ao 
servidor que apresentar certificados de cursos e/ou treinamentos, respeitando o 
interstício de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. Os cursos deverão ser concluídos dentro do recorte temporal 
anterior ao ano a que se fizer o requerimento e não poderá ser utilizado em outro 
período futuro.
Art. 20. A gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional incidirá sobre o 
vencimento básico atribuído ao servidor do Quadro de Pessoal. 
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§ 1º. Para os cargos do Quadro de Pessoal, será concedida a gratificação do caput 
equivalente a: 
I – 5% (cinco por cento) aos portadores de certificados de curso na área de atuação, 
com duração mínima de 40 (quarenta) horas e máxima de 80 (oitenta) horas;
II - 10% (dez por cento) aos portadores de certificados de curso na área de atuação, 
com duração mínima de 80 (oitenta) horas e máxima de 160 (cento e sessenta) horas;
II – 12,5% (doze vírgula cinco por cento) aos portadores de certificados de curso na 
área de atuação, com duração mínima de 161 (cento e sessenta e uma) horas e 
máxima de 240 (duzentas e quarenta) horas; 
III – 15% (quinze por cento) aos portadores de certificados de curso na área de 
atuação, com duração mínima de 241 (duzentas e quarenta e uma) horas e máxima 
de 360 (trezentas e sessenta) horas; 
§ 3º. É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo, desde 
que decorrentes de cursos diferentes e limitado ao percentual máximo de 50% 
(cinquenta por cento). 
§ 4º. Dentro do mesmo inciso do parágrafo anterior, para efeitos de concessão da 
gratificação, só serão contabilizados, um certificado com a carga horária exigida, posto 
que não são cumulativos para efeitos de soma, dentro do mesmo inciso.
§ 5º. As concessões subsequentes obedecerão ao interstício mínimo de 03 (três) 
anos. 
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO E PLANO DE VENCIMENTOS 
Art. 21. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício instituído nesta Lei, 
que compreende o vencimento, valor correspondente ao Nível e à Classe em que se 
encontra na Carreira, acrescido das gratificações aqui previstas.
Art. 22. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo no Quadro de 
Pessoal, correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e 
qualificação.
Parágrafo Único. Os valores dos vencimentos dos integrantes do Quadro de Pessoal 
efetivo são fixados segundo os níveis e classes a que pertençam e de acordo com o 
regime de trabalho a que estiverem submetidos.
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CAPÍTULO XI
DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO
Art. 23. Serão enquadrados neste Plano de Carreira e Remuneração, os servidores 
enquadrados na Lei 591/2021, que não perdem qualquer garantia, além dos 
integrantes do Quadro de Pessoal, que estejam em efetivo exercício, e no mês de 
junho do exercício de 2024, avançarão às classes e níveis aos quais possuem direito, 
desde que comprovem possuir os requisitos exigidos. 
CAPÍTULO XII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 24. Fica instituída Comissões de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo do Município 
de Maracás, uma por Secretaria, com a finalidade de orientar sua implantação e 
operacionalização, a qual compete:
I - Acompanhar de forma permanente a aplicação do Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo do Município 
de Maracás; 
II - Emitir parecer sobre as concessões das gratificações de que trata esta Lei;
III - Supervisionar o processo de promoção funcional;
IV - Exercer as competências que lhes forem atribuídas em regulamento;
Parágrafo único. As Comissões de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo do Município 
de Maracás será paritária, composta por 03 (três) membros, composta por
representantes da Secretaria Municipal a qual for vinculada o servidor requerente.
CAPÍTULO XIII
DO AFASTAMENTO 
Art. 25. Serão considerados dias de efetivo exercício, com a anuência do chefe da 
Pasta: 
I - 01 (um) dia para doação de sangue; 
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II - 02 (dois) dias para o alistamento eleitoral; 
III - 08 (oito) dias consecutivos, por motivo de: 
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados 
mediante apresentação de atestado de óbito.
Art. 26. Poderá ser concedido, a todos os servidores do Plano, desde que 
devidamente fundamentado, horário especial, quando comprovada a 
incompatibilidade de horário com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação 
de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 27. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 25 desta Lei, são 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade 
do próprio Município, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, municipal, estadual ou distrital;
V - prestação do serviço militar obrigatório;
VI - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;
VII - aperfeiçoamento profissional continuado em outros pontos do território nacional 
ou no exterior, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
VIII - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 03 (três) 
dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 12 (doze) por ano;
IX - prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial transitada em julgado;
X - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição, ou 
esta se limitar à penalidade de advertência;
XI - disponibilidade de parte da carga horária do servidor para o exercício de mandato 
sindical, a critério do chefe do executivo municipal.
XII - licença:
a) à gestante, à adotante e licença maternidade e paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
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d) para o servidor atleta.
XIII – licença prêmio 
CAPÍTULO XIV
DOS BENEFÍCIOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES 
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS
Art. 28. É garantido a todos os cargos públicos de que trata a presente Lei:
I – Licença para o desempenho de mandato classista – É assegurado ao servidor
público eleito para cargos de direção ou representação de confederação, federação, 
associação de classe ou sindicato representativo da categoria, a licença para
desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração e de sua carreira,
estendendo ao dirigente classista licenciado o direito de inamovibilidade por até 01 
(um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido, na forma do artigo 25, inc. XXII
da Lei da Lei Orgânica Municipal;
II - Licença para atividades Políticas – O servidor público do Quadro de Pessoal 
Efetivo, terá direito à licença, remunerada pelo período compreendido entre a sua
escolha em convenção partidária, com candidato a cargo eletivo, e a véspera do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
§ Único. A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto (15) dia seguinte
ao pleito, o servidor público fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, 
sem nenhum prejuízo de sua remuneração;
III – Licença Maternidade e Licença Paternidade - É reconhecido ainda, o direito à
licença Maternidade para a servidora pública, sem prejuízo do cargo e do salário, com 
duração de 180 (cento e oitenta) dias, e ainda Licença Paternidade, com duração de
10 (dez) dias para os servidores públicos;
IV – Licença Prêmio por Assiduidade - A Licença Prêmio por assiduidade, será
concedida ao servidor de que trata essa Lei, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
fazendo jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem
prejuízo de nenhuma parcela da remuneração, excetuado exclusivamente o adicional
por serviço extraordinário, devendo ser aplicado no que couber o disposto nos artigos
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72 à 75 da Lei Municipal nº 411/14, seguido os seguintes procedimentos para sua
concessão, revogando-se as disposições em contrário:
a) As secretarias Municipais e as unidades administrativas a ela equiparadas 
organizarão, anualmente, cronograma de concessão de licenças como prêmio por 
assiduidade, garantindo o funcionamento normal dos serviços e o remeterão à área 
de Pessoal até o mês de março de cada ano;
b) A Licença Prêmio por assiduidade deverá ser usufruída no prazo de até 04
(quatro) anos e 9 (nove) meses a contar do término do período aquisitivo;
c) O ato de afastamento deve ser precedido de protocolo de requerimento feito pelo 
servidor, autorização da chefia imediata e quando for o caso, da autoridade superior 
a qual estiver subordinado o servidor; e do deferimento da autoridade competente, 
obedecida a escala organizada de acordo com a conveniência e oportunidade da 
Administração;
§ 6º - Licença Remunerada para Aperfeiçoamento Profissional, que consiste na 
autorização concedida ao servidor, para afastar-se de suas atividades, parcial ou 
integralmente para participação de curso de educação superior de pós-graduação 
stricto sensu, que será regulamentado por ato próprio do Secretário de Administração 
e Finanças.
Art. 29. Aos Profissionais da Educação não Docentes que exercem a função de 
Atendente de Classe, o período de férias é correspondente a 45 (quarenta e cinco) 
dias, uma vez que esses profissionais exercem suas funções diretamente com os 
profissionais docentes. 
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 30. Estão previstas vantagens para as atividades exercidas pelos Profissionais 
do Quadro de Pessoal, especificadas a seguir:
I - Adicional por tempo de serviço:
§ 1º. O adicional por tempo de serviço será pago sobre o vencimento correspondente 
ao Nível e a Classe em que se encontra na carreira a base de 1% (um por cento) ao 
ano de efetivo exercício, segundo a jornada de trabalho observado o limite máximo de 
35% (trinta e cinco por cento).
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§ 2º O direito ao adicional por tempo de serviço instituído no inciso I deste artigo 
começa no dia em que o servidor completar 1 (um) ano de serviço, aplicado 
automaticamente.
§ 3º. Sobre o adicional por tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, não 
poderão incidir quaisquer vantagens.
§ 4º. Fará jus à contagem de tempo de serviço apenas o servidor que se ingressou 
através do concurso público.
II – Adicional noturno: 
§ 1º. Os Profissionais do Quadro de Pessoal cuja jornada de trabalho se dá após às 
22(vinte e duas)horas, ou quando a programação da referida jornada se estender após 
este horário, terão direito a um acréscimo denominado de adicional noturno. 
§ 2º. O servidor que fizer jus ao adicional noturno terá um acréscimo de 20% (vinte 
por cento) sobre o valor da hora do seu salário base. 
§ 3º. O adicional noturno pago com habitualidade, integram o salário para todos os 
efeitos legais, ou seja, esta porcentagem também será incorporada nos demais 
recebimentos como férias, décimo terceiro salário, terço de férias e licenças.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 31. Estão previstas gratificações para as atividades exercidas pelos Profissionais 
da Educação não Docentes da Rede Municipal de Ensino, com exceção da prevista 
no inciso III que será para todo o Quadro de Pessoal se necessário, especificadas a 
seguir:
I – Gratificação pelo estímulo às atividades de suporte pedagógico e técnico￾administrativo - Adicional fixo de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos 
Profissionais da Educação não Docentes da Rede Municipal de Ensino, em virtude 
das funções inerentes aos cargos, exceto para os profissionais que já gozam desse 
direito, mediante concurso público. 
II – Gratificação pela função de Secretário Escolar – A função gratificada de 
Secretário Escolar é de livre designação e dispensa pelo chefe do Poder Executivo e 
é estruturada de acordo com o porte de cada Unidade de Ensino, conforme 
especificações a seguir: 
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a) unidade de grande porte: que possua mais de 500 (quinhentos) alunos 
matriculados – gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base. 
b) unidade de médio porte: que possua de 300 a 500 (trezentos a quinhentos) 
alunos matriculados – gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário 
base. 
c) unidade de pequeno porte: que possua de 100 a 299 (cem a duzentos e 
noventa e nove) alunos matriculados – gratificação de 10% (dez por cento) 
sobre o salário base.
Parágrafo único: O (a) Secretário Escolar responsável pelas Escolas do Campo (1 e 
2 salas – Classes Multisseriadas) receberão gratificação de 40% (quarenta por cento) 
sobre o salário base, em virtude da quantidade de unidades escolares e suas 
especificidades. 
III – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) - Poderá ser 
concedida, a critério do chefe do Poder Executivo, a gratificação por Condições 
Especiais de Trabalho (CET) ao Profissional do Quadro de Pessoal, nos moldes 
estatuídos na Lei Municipal nº 253/2007 , com o fim de: 
a) compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do 
horário normal;
b) remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica, 
demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, bem como coordenação 
de projetos e/ou programas vinculados à Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único - A gratificação prevista no inciso III deste artigo poderá ser 
concedida em percentuais máximos de até 70% (setenta por cento) sobre salário 
base.
CAPÍTULO XV
DA REMOÇÃO
Art. 32. Remoção é o deslocamento do Profissional do Quadro de Pessoal de um
estabelecimento administrativo para outro, condicionada à existência de vaga e 
poderá ocorrer: 
I – A pedido do servidor; 
II – Ex officio; 
III – Por permuta. 
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IV – Por cessão 
§ 1º. A remoção será feita a pedido ou ex officio, no interesse do servidor e da 
administração, mediante justificativa e anuência do interessado. 
§ 2º. A remoção a pedido está condicionada à existência de vaga.
§ 3º. A remoção por permuta poderá ser atendida quando o pedido estiver subscrito 
pelos interessados, desde que os mesmos ocupem atribuições de igual cargo. 
§ 4º. Para efeito de desempate no processo de remoção serão obedecidos os 
seguintes critérios de prioridade: 
a) motivo de saúde, comprovada por inspeção médica municipal; 
b) maior tempo de serviço público efetivo na rede pública; 
c) proximidade da residência à Unidade de trabalho;
d) ordem cronológica de entrada do pedido. 
§ 5º. O servidor deverá dar entrada no pedido de remoção 60 (sessenta) dias antes 
do exercício administrativo. 
§ 6º. A remoção será processada no mês de janeiro de cada ano por cada Secretaria 
Municipal. 
CAPÍTULO XVI
SEÇÃO I 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 33. Os três primeiros anos de efetivo exercício do cargo serão considerados 
como estágio probatório durante o qual o servidor nomeado, habilitado por concurso 
público, deverá comprovar, mediante processo de avaliação, que satisfaz os requisitos 
necessários à sua permanência no serviço público.
§ 1º. Após três anos de efetivo exercício o servidor cuja avaliação do estágio 
probatório o recomende, adquire a estabilidade em seu cargo de provimento.
§ 2º. A avaliação do estágio probatório será conduzida por uma comissão designada 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, cujos critérios são objetos do Art. 14, 
da Lei nº 411/2014.
Art. 34. O servidor em Estágio Probatório será submetido a processo de 
acompanhamento e avaliação de desempenho funcional, com verificação de:
I - Assiduidade;
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II – Idoneidade moral; 
III - Disciplina;
IV - Capacidade de iniciativa;
V - Produtividade;
VI – Eficiência; 
VII - Responsabilidade;
VIII – Pontualidade.
IX – Capacidade para o desenvolvimento das atribuições específicas do cargo; 
X – Frequência e aproveitamento em cursos promovidos pela Secretarias Municipais; 
XI – Comprometimento com o Serviço Público;
XII – Integração Administrativa. 
Parágrafo único. A avaliação de desempenho funcional será feita por uma comissão 
permanente, criada por ato do chefe do Poder Executivo, conforme sua conveniência 
e oportunidade.
SEÇÃO II 
 DA ESTABILIDADE
Art. 35. Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público 
outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de 
concurso público, tenha transposto o período de estágio probatório, após ser 
submetido à avaliação de desempenho funcional por comissão instituída para tal 
finalidade.
Art. 36. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado ou através de decisão conclusiva obtida em processo 
administrativo disciplinar, desde que seja assegurado o respeito aos princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 37. Para fins de revisão dos valores de vencimentos dos Profissionais do Quadro 
de Pessoal é fixada 30 de março de cada ano, correspondente a data base. 
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Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do município, 
adotar todas as medidas necessárias à implantação desta Lei.
Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a contas dos 
recursos consignados no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamento de recursos 
e a abertura de créditos suplementares ou especiais no limite das dotações 
autorizadas no orçamento para o exercício, conforme o disposto na Constituição 
Federal, artigo 167, incisos V e VI.
Parágrafo Único. Fica autorizado a dispêndio financeiro de recursos vinculados às 
Secretarias Municipais para cumprimento do plano de carreira quanto aos respectivos 
servidores lotados na Pasta.
Art. 40. Os casos omissos serão deliberados pela Secretaria de Administração e 
Finanças por atos próprios.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Fica revogada a Lei 591 de 14 de dezembro de 2021e as disposições em 
contrário. 
Art. 43. Os servidores públicos atingidos positivamente pelas disposições da Lei 
591/2021 terão seus direitos resguardados nessa Lei e seu enquadramento será 
automático, sem necessidade de requerimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 16 de maio de 2024.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:113277315
68
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES 
DE NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.05.15 15:16:59 
-03'00'
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO MUNICÍPIO DE MARACÁS
CARREIRAS CONTEMPLADAS NO PLANO
CARGO CARGA 
HORÁRIA
QUANTITATIVO 
DE VAGAS
GRUPO 1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS 
AUXILIARES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40 60
AUXILIAR DE SECRETARIA 40 120
ATENDENTE DE CLASSE 40 120
SECRETÁRIO ESCOLAR 40 02
RECEPCIONISTA 40 64
MOTORISTA 40 67
PORTEIRO 40 36
ZELADOR 40 275
FISCAL DE TRIBUTOS 40 02
VIGIA 40 60
DIGITADOT/CADASTRADOR 40 06
ELETRICISTA 40 04
GARI 40 146
TELEFONISTA 40 06
AGENTE DE PORTARIA 40 06
MECÂNICO 40 04
PEDREIRO 40 06
LOCUTOR 40 02
OPERADOR DE MÁQUINA 40 10
AUXILIAR DE ELETRICISTA 40 04
AJUDANTE DE MECÂNICO 40 04
AJUDANTE DE MÁQUINA 40 10
FISCAL DE OBRAS 40 04
ORIENTADOR SOCIAL 40 15
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OFICINEIRO 40 06
AGENTE ARRECADADOR 40 16
VISITADOR SOCIAL 40 05
GRUPO 2 - SERVIÇOS TÉCNICOS AUXILIARES
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 47
TÉCNICO EM AGRICULTURA 40 06
GRUPO 3 - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ASSISTENTE SOCIAL 30 13
BIBLIOTECÁRIO 40 12
ENFERMEIRO 40 31
FARMACÊUTICO 20 04
FISIOTERAPEUTA 30 09
FONOAUDIÓLOGO 20 02
NUTRICIONISTA 40 08
ODONTÓLOGO 20 08
ODONTÓLOGO 40 09
PSICÓLOGO 20 10
TERAPEUTA OCUPACIONAL 40 01
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO – tem por atribuições coordenar as atividades 
administrativas, de pessoal, de controle financeiro, da aquisição de gêneros 
alimentícios destinados à merenda escolar, da assistência social, dos 
materiais didáticos permanentes e de consumo; recebimento das demandas 
de aquisições das Secretarias Municipais, bem como a efetivação das demais 
fases do processo licitatório que compete ao setor. Realizar trabalhos de 
digitação e informática, zelando pela qualidade das atividades; organizar e 
executar atividades administrativas nas áreas de gestai de pessoas, 
administração, orçamento, finanças, logísticas e patrimônio; atender usuários, 
fornecendo e recebendo informações; tratar documentos e atos 
administrativos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos 
mesmos; garantir suporte administrativo as demais unidade da secretaria, com 
o atendimento telefônico, organização de arquivos, envio de documentos, 
gestão de planilhas e elaboração de relatório; zelar pelo uso e conservação da 
demais mobília e equipamentos sob sua responsabilidade; recebimentos das 
demandas de aquisição das unidades administrativas da secretaria, bem como 
a efetivação das demais fases do processo licitatório que compete ao setor -
executar outras atribuições afins. 
AUXILIAR DE SECRETARIA – Atender às chamadas telefônicas, anotando 
ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; redigir expedientes 
sumários tais como cartas, ofícios e memorandos, segundo normas e modelos 
preestabelecidos; digitar textos, documentos, tabelas e similares; preparar e 
expedir documentos e correspondências; arquivar processos, publicações e 
documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas 
preestabelecidas; receber, conferir, registrar, encaminhar e controlar a 
tramitação de papéis, relativos à unidade em que serve; autuar documentos 
e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os, 
posteriormente, às unidades ou aos superiores competentes; distribuir 
material, quando solicitando, e providenciar sua reposição de acordo com 
normas preestabelecidas; registrar a frequência do pessoal, preencher fichas 
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de ponto, digitar relação de faltas e encaminhar as informações ao chefe 
imediato; preencher formulários de inventário, requisições de material, fichas 
funcionais e outras; receber material de fornecedores, conferindo as 
especificações dos materiais com os documentos de entrega; fazer inscrições 
para cursos e concursos, seguindo instruções impressas, conforme a 
documentação recebida e transmitindo instruções; preencher fichas, 
formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; 
elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os 
levantamentos necessários; fazer cálculos simples; executar trabalhos 
auxiliares relativos à escrituração contábil e ao controle interno de tributos 
municipais; operar e zelar pela manutenção de máquinas reprográficas, 
autenticadoras e outros equipamentos sob sua responsabilidade. Quando 
estiver atuando na Secretaria de Educação cabe a responsabilidade de 
substituir o Secretário Escolar em suas ausências ou impedimentos legais; 
prestar assessoramento ao Secretário Escolar; manter atualizado os dados 
relativos ao funcionamento da escola; participar com o Secretário de todas 
atividades, quando for convocado; realizar trabalhos de protocolo, registro e 
arquivamento de formulários e documentos; realizar trabalhos de digitação e 
informática, zelando pela qualidade das atividades; zelar pelo uso e 
conservação do material, mobiliário e equipamento sob sua responsabilidade; 
executar todo o trabalho de digitação e informática, encaminhado pelos 
setores da Unidade Escolar; comunicar à Direção as ocorrências; atender aos 
professores nas solicitações do material escolar; executar outras tarefas que 
lhe forem atribuídas pela Direção no âmbito de sua competência.
ZELADOR - responsabilizar-se pelo asseio, arrumação e conservação das 
instalações, móveis e utensílios das Unidades Escolares, da Unidade 
Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
e órgãos vinculados a esta secretaria; requisitar material de limpeza e controlar 
seu consumo; comunicar a direção com antecedência a necessidade de 
reposição de material de limpeza e consumo. 
PORTEIRO - Proceder abertura e o funcionamento do prédio no horário fixado 
pela Direção da Unidade Escolar; controlar a entrada e saída dos alunos da 
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Unidade Escolar conforme determinação da Direção; encaminhar à Direção 
toda correspondência recebida; manter sob sua guarda as chaves da Unidade 
Escolar e de todas as dependências; controlar a entrada e saída de pessoas 
estranhas e pertencentes a comunidade escolar na Instituição, verificar a 
segurança dos portões, portas, janelas, informando à Direção qualquer 
irregularidade; executar outras tarefas, relacionadas com a sua área de 
atuação, determinadas pela Direção; 
I. MOTORISTA – Cabe a responsabilidade de dirigir veículos de transporte
público, veículos das diversas Secretarias, escolar, de atendimento a Rede 
Pública Municipal de Ensino, ou veículos da Saúde e Assistência Social. 
Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, solicitando 
manutenção preventiva ou corretiva, de acordo com a necessidade.
Verificar periodicamente a situação geral do veículo observando nível de óleo, 
água de bateria, faróis, pneus, e outros, informando qual - quer anormalidade 
encontrada ao órgão responsável para providências. Cuidar da limpeza e 
conservação interna e externa do veículo, mantendo-o sempre lavado e em 
condições de uso. Transportar servidores e cargas utilizando veículos leves, 
de acordo com a programação preestabelecida pela área responsável por 
transportes. Conduzir ônibus e veículos utilizados no transporte de 
passageiros conforme programação previamente estabelecida.
Conduzir caminhões pipas e outros utilizados em combate a incêndios e em 
transporte de cargas, conforme programação estabelecida ou por 
determinação do titular do órgão competente. Zelar pela integridade física dos 
alunos e/ou passageiros dirigindo com habilidade e se relacionando com os 
mesmos de forma idônea e moral; responsabilizar-se pelas correspondências, 
volumes e cargas em geral das Secretarias. Cuidar do abastecimento, limpeza 
e conservação do veículo; participar de reuniões, encontros, seminários e/ou 
cursos de sua área de atuação. Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo. 
RECEPCIONISTA – Responsável pelo atendimento ao público; direcionar 
ligações telefônicas, anotar recados; realizar agendamentos; fornecer 
informações e orientar a circulação de pessoas e visitantes; marcar reuniões; 
enviar, receber e fazer controle das correspondências e registrar todas as 
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informações pertinentes. Atualizar e complementar as informações dos 
pacientes, acompanhantes e visitantes (dados cadastrais); Organizar o 
protocolo de atendimento, assim como sanar dúvidas em geral, sempre à 
disposição para responder as demandas do setor; Exercer outras funções 
correlatas.
BIBLIOTECÁRIO – O Bibliotecário deve cumprir e fazer cumprir o 
Regulamento de uso da biblioteca, assegurando organização e 
funcionamento; atender a comunidade escolar e o público em geral, 
disponibilizando e controlando o empréstimo de livros, de acordo com 
Regulamento próprio; organizar o acervo de livros, revistas, gibis, DVDs, entre 
outros; encaminhar à Secretaria Municipal de Educação sugestão de 
atualização do acervo, a partir das necessidades indicadas pelos usuários; 
zelar pela preservação, conservação e restauro do acervo; registrar o acervo 
bibliográfico e dar baixa, sempre que necessário; receber, organizar e controlar 
o material de consumo e equipamentos da biblioteca; manusear e operar 
adequadamente os equipamentos e materiais, zelando pela sua manutenção;
participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por 
iniciativa própria, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de 
Educação, visando ao aprimoramento profissional de sua função; zelar pelo 
sigilo de informações pessoais dos usuários; manter e promover 
relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com 
os segmentos da comunidade escolar e o público em geral.
ATENDENTE DE CLASSE - Os Atendentes de Classe são profissionais 
responsáveis por educar e cuidar em parceria com os professores, aplicando 
práticas educativas e sociais que propiciem e estimulem o desenvolvimento 
das crianças; o seu campo de atuação refere-se a turmas e escolas que 
atendem a Educação Infantil, cujas atribuições são: atender as crianças em 
suas necessidades básicas de higiene e alimentação, por meio de uma relação 
que possibilite o exercício da autonomia pessoal; participar de reuniões, 
solenidades, seminários, eventos e atividades previstas no calendário escolar 
ou para as quais for solicitado; cooperar com o professor na execução das 
atividades diárias de classe e extraclasse, quando houver; colaborar nas 
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atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e comunidade; 
colaborar para a segurança das crianças, organização geral da sala, uso e 
conservação do material didático; participar da elaboração do Projeto Político 
pedagógico, integrando-se à filosofia de trabalho da Unidade Escolar e na 
conquista dos objetivos a que se propõe; executar as tarefas delegadas pelo 
diretor da Unidade Escolar, no âmbito de sua atuação.
TELEFONISTA - Atende pedidos de informação solicitados; anotar recados e 
registrar chamadas; executar pequenas tarefas de apoio administrativo 
referente sua área de trabalho; coletar requisições de ligações; utilizar 
recursos de informática.
FISCAL DE TRIBUTOS - Fiscalizar tributos; realizar levantamento fiscais e 
contábeis de contribuintes pessoas física e jurídica; realizar estudos sobre a 
política de arrecadação; lançamento e cobrança de tributos municipais; 
levantar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.
VIGIA - Zelar pela guarda do patrimônio público; controlar fluxo de pessoas, 
identificando, orientando e encaminhando as para os lugares desejados, fazer 
manutenções simples nos locais de trabalho; evitar entrada de pessoas 
estranhas e outras anormalidades. Executar outras atividades que, por sua 
natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições e pertinentes ao cargo e 
área.
DIGITADOR/CADASTRADOR - Realizar trabalhos técnicoSs que envolvam a 
manutenção e funcionamento de atividades relacionadas com os serviços de 
digitação e conversão de dados, para o processamento eletrônico de 
informações;
Verificar o conteúdo e finalidade dos documentos recebidos para estabelecer 
a ordem das informações a serem gravadas; Organizar os documentos, 
agrupando-os em lotes e numerando-os, para possibilitar maior segurança na 
execução do trabalho;
Operar equipamentos de conversão de dados, passando as informações 
gravadas e adotar as medidas adequadas ao sistema; Executar outras 
atividades correlatas.
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ELETRICISTA - Efetuar manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica 
das obras municipais, como luminárias, quadros centrais de energia e 
semáforos; Levantar e preparar materiais elétricos necessários para 
realização dos serviços; Efetuar instalações ou modificações na rede, visando 
mantê-la em condições de uso; Executar outras atividades que, por sua 
natureza, esteja inserida no das atribuições
pertinentes ao cargo e área.
GARI - Executar serviços de limpeza e higienização das vias e logradouros 
públicos; Jardins, parques, capinar e roçar terrenos, logradouros, praças 
públicas, realizar limpeza de bueiros, valas e demais de ordem urbanística.
Executar outras atividades que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito 
das atribuições pertinentes ao cargo e área. Executar outras atividades que, 
por sua natureza, esteja inserida no das atribuições
pertinentes ao cargo e área.
AGENTE DE PORTARIA - Monitorar e controlar o tráfego de pessoas e 
veículos que entram e sai do local; controle de acesso, verificando documentos 
de entrada e saída; ter boa comunicação oral e escrita, juntamente com 
grandes habilidades interpessoais, pois eles passam muito tempo trabalhando 
de perto com o público. Executar outras atividades que, por sua natureza, 
esteja inserida no das atribuições pertinentes ao cargo e área.
MECÂNICO - Manter, reparar e conservar equipamentos e veículos; Proceder 
à revisão e manutenção de compactadores, tratores, compressores de ar e 
demais máquinas; Zelar pela conservação do equipamento usado; Atender as 
normas de segurança e higiene do trabalho; Executar outras atividades que, 
por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao 
cargo e área.
PEDREIRO - Executar serviços de construção, manutenção e reformas de 
muros, pontes, caixa de captação de água (bocas-de-lobo), calçadas, paredes, 
pisos, dentre outros; Preparar a base, assentar, rejuntar e fixar materiais, a 
partir de plantas, croquis ou instruções, para edificação e conservação de 
prédios públicos; Executar outras atividades que, por sua natureza, esteja 
inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.
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LOCUTOR - Apresentar programas de rádio e televisão, nos quais interpretam 
o conteúdo da apresentação; noticiam fatos, leem textos no ar, redigem a 
notícia, narram eventos esportivos e culturais, tecem comentários sobre os 
mesmos e fazem locução de anúncios publicitários; anunciam programação; 
preparam conteúdo para áudios para publicidades. Vídeos para redes sociais, 
podcasts entre outros. Executar outras atividades que, por sua natureza, 
esteja inserida no âmbito das atribuições, pertinentes ao cargo e área.
OPERADOR DE MÁQUINA - Manusear diferentes tipos de equipamento; 
entender o manual de montagem e de funcionamento das máquinas, uma vez 
que cada delas tem especificações bem definidas em relação às peças, á 
montagem e a durabilidade, por exemplo, é fundamental entender todas as 
diretrizes e segui-las com precisão. Executar outras atividades que, por sua 
natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições, pertinentes ao cargo e 
área.
AUXILIAR DE ELETRICISTA - Ajuda o eletricista na montagem, ajuste, 
instalações e manutenção de equipamentos e aparelhos elétricos; auxilia no 
conserto de aparelhos elétricos e na substituição de partes e peças quando 
necessário; apoiar na instalação e manutenção das redes elétricas; selecionar 
os equipamentos e ferramentas que serão usados durante e execução dos 
trabalhos; organizar equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, 
peças, condutores, máquinas e equipamentos necessários para o serviço. 
Executar outras atividades que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito 
das atribuições, pertinentes ao cargo e área.
AJUDANTE DE MECÂNICO - Realizar transporte de equipamentos e 
ferramentas necessários ao trabalho; realizar limpeza, conservação e guarda 
das peças e de ferramentas de montagem e desmontagem de máquinas e 
motores em geral. Executar outras atividades que, por sua natureza, esteja 
inserida no âmbito das atribuições, pertinentes ao cargo e área.
AJUDANTE DE MÁQUINA - Eles realizam inspeções de rotina, manutenção 
e solução de problemas. Sua prioridade é garantir que a máquina esteja 
funcionando de modo seguro, evitando ou minimizando riscos potenciais, ao 
mesmo tempo, promovendo produtividade e eficiência otimizadas. Executar 
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outras atividades que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das 
atribuições, pertinentes ao cargo e área.
FISCAL DE OBRAS - Fiscalização das obras públicas e particulares no âmbito 
do município; fiscalizar as vias públicas, utilizando blocos de notificação, 
intimação e auto de infração, orientar o público quanto à retirada de materiais 
de construção e entulhos das calçadas; solicitar á autoridade competente a 
vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes, 
acompanhar os engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas 
em sua jurisdição; verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, 
reconstruídos, ou que tenham sofrido obras de vulto; verificar imóveis recém￾construídos ou reformados. Executar outras atividades que, por sua natureza, 
esteja inserida no âmbito das atribuições, pertinentes ao cargo e área.
ORIENTADOR SOCIAL - Um orientador social é um profissional dedicado a 
apoiar e orientar pessoas em situação de vulnerabilidade social, buscando 
promover seu bem-estar e autonomia. Esses profissionais atuam em diversos 
contextos, como comunidades carentes, abrigos, centros de acolhimento, 
escolas e projetos sociais.
Executar outras atividades que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito 
das atribuições, pertinentes ao cargo e área.
OFICINEIRO - Planejar e desenvolver oficinas de artes manuais; Desenvolver 
atividades com criatividade e técnicas diversas, inclusive com materiais 
recicláveis, podendo ser expostos em feiras e eventos em geral; visando o 
entretenimento, á integração social e o desenvolvimento pessoal dos 
pacientes/usuários. Executar outras atividades que, por sua natureza, esteja 
inserida no âmbito das atribuições, pertinentes ao cargo e área.
AGENTE ARRECADADOR - Autorizado a receber os valores inerentes à 
atividade comercial. Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica 
do município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser 
publicados para regular os procedimentos concernentes aos serviços de 
arrecadação, após prévia ciência das partes, por escrito ou outro meio 
admitido; Executar outras atividades que, por sua natureza, esteja inserida no 
âmbito das atribuições, pertinentes ao cargo e área.
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31 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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VISITADOR - Os visitadores fazem o acompanhamento com atividades que 
estimulam a cognição, coordenação motora, linguagem e o fortalecimento de 
laços parentais, dando orientações importantes para fortalecer os vínculos 
familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil. O visitador é 
o profissional responsável por planejar e realizar a visita domiciliar. O Visitador 
é um ator com muita responsabilidade no programa social. Ele é o responsável 
por visitar as casas para realizar as entrevistas e precisa estar atento para 
observar e perceber as condições de vida da família, suas ausências que 
podem não estar nas respostas ao questionário. O Visitador Social não invade 
a privacidade da família. Realiza a caracterização da família, da criança, da 
gestante mediante formulário específico. O visitador ouve, não faz críticas e 
mantém em sigilo todas as revelações feitas. Executar outras atividades que, 
por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições, pertinentes ao 
cargo e área.
ZELADOR - Responsabilizar-se pelo asseio, arrumação e conservação das 
Secretarias Municipais e órgãos vinculados às mesmas; requisitar material de 
limpeza e controlar seu consumo; comunicar a direção com antecedência à 
necessidade de reposição de material de limpeza e consumo. Executar outras 
atividades que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições, 
pertinentes ao cargo e área.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Dar suporte a equipe de saúde no 
cumprimento das políticas de atendimento ao cidadão, executando, sob 
supervisão do enfermeiro, atividades técnicas e auxiliares de promoção, 
proteção e recuperação da saúde, visando a integração e manutenção das 
ações básicas de saúde pública desenvolvidas nas diversas unidades do 
Município. Atribuições: Auxiliar no tratamento do paciente, executando 
atividades de assistência de enfermagem, especificamente prescritas, ou de 
rotina, excetuadas as privativas do Enfermeiro. Acompanhar o quadro clínico 
do paciente, observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas, ao 
nível de sua qualificação, mantendo vigilância quando necessário. Contribuir 
para o bem estar do paciente, prestando cuidados de higiene e conforto e 
zelando por sua segurança, garantindo a ordem e esterilização, do material e 
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de equipamentos. Auxiliar o Médico no atendimento, preparando o ambiente 
de trabalho e o paciente para consultas, exames e tratamentos. Colaborar na 
execução dos Programas de Educação para a Saúde, prestando orientação a 
pacientes na pós-consulta e na alta. Colaborar para manutenção sistemática 
da ordem e higiene do ambiente de trabalho, em conformidade com as 
instruções técnicas específicas, visando o controle de infecção. Realizar 
visitas domiciliares, auxiliando nos projetos que contemplem ações básicas de 
saúde e controle sanitário. Exercer outras responsabilidades / atribuições 
correlatas.
TÉCNICO EM AGRICULTURA - Prestar consultoria técnica quanto a 
comercialização e produção agropecuária. Elaborar, executar e monitorar 
projetos agrícolas. Projetar e implantar sistemas de irrigação e drenagem. 
Promover o manejo integrado de pragas, doenças e plantas espontâneas. 
Supervisionar e acompanhar a colheita e a pós-colheita das principais culturas 
locais. Identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e 
comercialização de produtos. Executar outras atividades que, por sua 
natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições, pertinentes ao cargo e 
área.
ASSISTENTE SOCIAL - Desenvolver atividades de elaboração, coordenação, 
execução, supervisão e avaliação de políticas sociais, assim cimo, de estudos, 
pesquisas, planos, programas e projetos da área social. Atribuições:
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais. Elaborar, 
coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do 
âmbito de atuação do Serviço Social. Encaminhar providências, e prestar 
orientação social a indivíduos, grupos e à população. Orientar indivíduos e 
grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de 
fazer uso dos mesmos no atendi - mento e na defesa de seus direitos. Planejar, 
organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais, no âmbito da Prefeitura 
Municipal. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para 
a análise da realidade social do Município e para subsidiar ações 
governamentais. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração 
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33 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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direta do Município, com relação às matérias relacionadas a Serviço Social. 
Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem estar 
social do indivíduo e/ou da coletividade, prestando serviços de forma 
integrada, favorecendo o convívio e a reintegração do usuário/ paciente ao 
meio social, familiar e de trabalho. Promover ações, métodos e sistemas para 
conhecimento da realidade social das comunidades, identificando seus 
recursos e analisando a integração destas com as unidades de saúde 
municipal, com vistas à implantação de Programas de Saúde Pública. 
Promover atividades educativas, interativas e culturais, permitindo o progresso 
coletivo e a melhoria de comportamento individual. Colaborar no tratamento 
de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando sobre os fatores 
psicossociais e econômicos que interferem no tratamento do usuário/paciente. 
Exercer outras responsabilidades, atribuições correlatas.
ENFERMEIRO - Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, 
coordenação. Atribuições: Execução de serviços de enfermagem, 
empregando processos de rotina e / ou específicos para possibilitar a proteção 
e a recuperação da saúde individual e coletiva.
FARMACÊUTICO - Desenvolver atividades inerentes a preparação, 
formulação, composição e fornecimento de medicamentos para distribuição 
nas respectivas unidades de saúde do Município. Atribuições: Desenvolver 
ações relacionadas com a dispensação de medicamentos, mantendo controle 
e registro de estoque, guarda e distribuição de psicoterápicos e entorpecentes. 
Colaborar no tratamento do usuário/paciente, orientando sobre os riscos, 
efeitos colaterais e contraindicações dos medicamentos. Efetuar análises de 
toxinas, substâncias de origem animal, vegetais ou sintéticas, valendo-se de 
técnicas e aparelhos apropriados de forma a atender receitas médicas, 
veterinárias e odontológicas. Verificar as condições para armazenamento, 
manutenção e prazo de validade dos medicamentos da farmácia da unidade 
de saúde onde estiver lotado. Exercer outras responsabilidades / atribuições 
correlatas.
FISIOTERAPEUTA - Desenvolver atividades de coordenação, supervisão e 
execução de trabalhos relativos a utilização de métodos e técnicas 
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34 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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fisioterápicas com aplicação de agentes físicos nos tratamentos de doenças 
com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade motora 
do paciente. Atribuições: Possibilitar a promoção, prevenção, recuperação, 
desenvolvimento e conservação da saúde física do usuário/paciente, 
utilizando métodos e técnicas fisioterápicas nos tratamentos de doenças, 
coordenando, supervisionando e executando ações integradas de saúde, na 
sua área de atuação, favorecendo o convívio e a reintegração do 
usuário/paciente ao meio social, familiar e de trabalho. Auxiliar no processo de 
formulação de hipótese diagnóstica, realizando avaliações fisioterápicas com 
vistas à determinação da capacidade funcional do paciente.
Contribuir para a readaptação física ou mental de incapacitados, participando 
de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob 
controle médico. Possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a 
manipulação de aparelhos e equipamentos, supervisionando e avaliando 
atividades da equipe auxiliar de fisioterapia, orientando-a na execução das 
tarefas. Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.
FONOAUDIÓLOGO - Desenvolver atividades relacionadas ao tratamento das 
disfunções da fala e da escrita, contribuindo para integração social de pessoas 
portadoras de deficiência dessa natureza. Atribuições: Possibilitar o 
aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala do usuário/paciente, executando 
atividades de treinamento fonético, auditivo, de dicção e empostação da voz, 
de acordo com a deficiência oral identificada. Desenvolver trabalhos de 
reeducação no que se refere à área de comunicação escrita, oral, fala e 
audição. Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.
NUTRICIONISTA - Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e 
supervisão de serviços ou programas relativos a educação alimentar e 
nutrição. Atribuições: Elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou 
programas de alimentação e nutrição a população.
Coordenar e propor adoção de normas, padrões e métodos de educação e 
assistência alimentar, nos estabelecimentos escolares, hospitalares e outros.
Prestar informações técnicas para divulgação de normas e métodos de higiene 
alimentar, visando a proteção materno infantil e dos doentes.
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35 - Ano XX - Nº 5613 Maracás
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Elaborar diagnóstico, examinando as condições alimentares e de nutrição da 
população. Planejar, coordenar e executar e/ou supervisionar programas 
educativos para criação, readaptação ou alteração de hábitos e regimes 
alimentares adequados a população. Registrar consultas elaborando dietas,
sob orientação médica como complemento do tratamento ao paciente.
Orientar o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição 
das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e 
distribuição para possibilitar um melhor rendimento do serviço. Zelar pela 
ordem e manutenção das condições higiênicas e de segurança no ambiente 
de trabalho. Registrar em prontuário consultas e/ou atendimentos presta - dos 
aos clientes, assim como efetuar registro de despesas e de pessoas que 
recebem refeições, fazendo anotações em formulários apropriados para 
estimular custos médio de alimentação. Inspecionar, orientar e executar 
atividades relacionadas com a inspeção de saúde nos estabelecimentos com 
base na legislação vigente, bem como lavrar autos de apreensão, infração e 
interdição, aplicando corretamente o poder de polícia, usando como ponto de 
apoio a legislação vigente. Exercer outras responsabilidades / atribuições 
correlatas.
ODONTÓLOGO - Desenvolver atividades odontológicas, realizando exames 
preventivos, tratamentos, perícias e orientação a pacientes em 
geral. Atribuições: Promover ações integradas de saúde e higiene bucal, 
desenvolvendo programas, participando de campanhas e realizando 
atividades odontológicas generalizadas, exames e tratamentos. Contribuir 
para o processo de programação e de avaliação das medidas de controle das 
doenças transmissíveis, desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica, 
compreendendo informações, investigações e levantamentos. Assegurar 
maior eficácia e eficiência do serviço, orientando
e supervisionando a equipe auxiliar de odontologia. Exercer outras 
responsabilidades / atribuições correlatas.
PSICÓLOGO - Desenvolver atividades de coordenação, orientação, 
planejamento e execução de tarefas especializadas referentes ao estudo do 
comportamento humano, dinâmica da personalidade, com vistas a orientação 
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psicopedagógica ocupacional, clínica, atendimento individual e 
desenvolvimento social. Atribuições: Contribuir para a captação, manutenção 
e desenvolvimento dos Recursos Humanos compatíveis com as necessidades 
do organismo municipal, implementando e executando programas de 
recrutamento, seleção, acompanhamento e desenvolvimento de pessoal e 
administração de cargos e salários, em conformidade com a legislação.
Contribuir para o desenvolvimento e adequado aproveita - mento das 
potencialidades internas, desenvolvendo e operacionalizando processos de 
avaliação de desempenho, da proposição sistemática de premiação e 
reconhecimento, monitoramento e controle do quadro de pessoal, 
enquadramentos e outros pertinentes a área. Contribuir para a formação, 
treinamento, capacitação e desenvolvimento de pessoal, identificando 
necessidades, elaborando programas, identificando recursos financeiros, 
parcerias e instrutoria interna e externa bem como, promovendo o apoio 
logístico necessário. Atuar nos programas de atendimento assistencial à 
saúde do servidor e seus dependentes, participando das etapas de 
contratação, manutenção e controle dos sistemas de assistência médica e 
odontológica. Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e 
do bem estar psicológico do indivíduo e/ou da coletividade, coordenando, 
orientando e executando, de forma integrada, atividades especializadas 
relativas a análise do comportamento humano e a dinâmica da personalidade.
Atuar no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando características 
individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões 
normais de comportamento e relacionamento. Auxiliar no processo de 
formulação de hipótese diagnóstica, reunindo informações e dados 
psicopatológicas a respeito de pacientes, obtidos através de entrevistas, testes 
e exames. Subsidiar, quando atuando na área organizacional, ações relativas 
à recrutamento, seleção, treinamento, saúde ocupacional, segurança do 
trabalho, ergonomia, acompanhamento psicopedagógico e processo 
psicoterápico. Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:113277315
68
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
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ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTOS 
TABELA BASE
TABELA BASE CARGOS
CLASSES
NÍVEIS A B C D E F
ESPECIAL X X + 5% X + 10% X + 15% X + 20% X + 25%
I X + 10% X + 15% X + 20% X + 25% X + 30% X + 35%
II X + 15% X + 20% X + 25% X + 30% X + 35% X + 40%
III X + 20% X + 25% X + 30% X + 35% X + 40% X + 45%
IV X + 30% X + 35% X + 40% X + 45% X + 50% X + 55%
PERCENTUAL PARA O NÍVEL I = 10%
PERCENTUAL PARA O NÍVEL II = 15%
PERCENTUAL PARA O NÍVEL III = 20%
PERCENTUAL PARA O NÍVEL IV = 30%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 5%
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731
568
Assinado de forma digital 
por UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.05.15 
15:19:25 -03'00'
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ANEXO IV
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO 
HORIZONTAL 
CLASSES TEMPO DE SERVIÇO
A 00 a 05 anos
B 05 anos e 01 dia a 10 anos
C 10 anos e 01 dia a 15 anos
D 15 anos e 01 dia a 20 anos
E 20 anos e 01 dia a 25 anos
F 25 anos e 01 dia a 30 anos mais
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731
568
Assinado de forma digital 
por UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.05.15 
15:19:40 -03'00'

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