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norma nº 668/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 2024
Date 2024-05-08
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO DE MARACÁS E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS”
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Quarta-feira
8 de Maio de 2024
34 - Ano XX - Nº 5595 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QJRBRTGXOUU1QJYXMKQ1RJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 668/2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM CLÍNICAS MÉDICAS VISANDO A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
MEIA-CONSULTA JUNTO AOS 
PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO 
MUNICÍPO DE MARACÁS E DA 
OUTRAS PROVIÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas 
médicas do Município de Maracás, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de 
desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em 
pacientes hipossuficientes.
Art. 2°. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato 
com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município de Maracás, no 
sentido de apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder 
Público e Iniciativa Privada.
Art. 3°. Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente 
deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o 
agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e 
solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá 
comparecer na Secretaria Municipal de Saúde de Maracás que analisará a solicitação deferindo 
Quarta-feira
8 de Maio de 2024
35 - Ano XX - Nº 5595 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QJRBRTGXOUU1QJYXMKQ1RJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição 
econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura 
(Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário. 
Art. 4°. A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela 
clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde deverá constar no convênio.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias 
após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a 
descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao 
programa.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em 
contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 08 de Maio de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731
568
Assinado de forma digital 
por UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.05.08 10:48:23 
-03'00'

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