| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO DE MARACÁS E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS” |
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Quarta-feira 8 de Maio de 2024 34 - Ano XX - Nº 5595 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QJRBRTGXOUU1QJYXMKQ1RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI N° 668/2024. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO DE MARACÁS E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município de Maracás, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes. Art. 2°. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município de Maracás, no sentido de apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada. Art. 3°. Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto. Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde de Maracás que analisará a solicitação deferindo Quarta-feira 8 de Maio de 2024 35 - Ano XX - Nº 5595 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QJRBRTGXOUU1QJYXMKQ1RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário. Art. 4°. A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio. Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 08 de Maio de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES:11327731 568 Assinado de forma digital por UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES:11327731568 Dados: 2024.05.08 10:48:23 -03'00'