| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Altera os Arts. 20, 21 e acrescenta o Art. 20 - A a Lei Municipal 516/2018, de 13 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de benefícios eventuais de assistência social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergência e de calamidade pública" e dá outras providências. |
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8RBBTO+03WUFMJG/3UJJ9A Quarta-feira 18 de Dezembro de 2019 2 - Ano - Nº 937 Leis Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8RBBTO+03WUFMJG/3UJJ9A Quarta-feira 18 de Dezembro de 2019 3 - Ano - Nº 937 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8RBBTO+03WUFMJG/3UJJ9A Quarta-feira 18 de Dezembro de 2019 4 - Ano - Nº 937