norma nº 683/2024

Prefeitura Municipal de Maracás
Sexta-feira • 2 de Agosto de 2024 • Ano XX • Nº 5774
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Sumário
Leis ................................................................................................................................. 02 a 02
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Gestor - Uilson Venâncio Gomes De Novaes
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Sexta-feira
2 de Agosto de 2024
2 - Ano XX - Nº 5774 Maracás
Leis
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 683/2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES, NA FORMA QUE 
INDICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares para o exercício de 2024, além do quanto disposto na alínea “c” do inciso I do 
artigo 5º da Lei nº 645, de 26 de dezembro de 2023, decorrentes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias, em mais 30% (trinta por cento) do orçamento vigente, conforme 
estabelece o inciso III, §1.º, do art.43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 02 de Agosto de 2024.