norma nº 704/2025

Terça-feira
8 de Abril de 2025
11 - Ano XXI - Nº 6162 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK4OTREODIZNDC1NJE1MT
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 704 de 2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (CREAS) DO MUNICÍPIO DE MARACÁS￾BAHIA COMO "MARIZETH NASCIMENTO" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais 
legislações aplicáveis, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Marizeth Nascimento" o Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social (CREAS) localizado no município de 
Maracás-Bahia.
Art. 2º A identificação oficial com o nome de "Marizeth Nascimento" deverá 
constar em todas as comunicações oficiais, placas de identificação e 
documentações relacionadas ao CREAS de Maracás-Bahia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 08 de abril de 2025.
NELSON PORTELA
Prefeito