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norma nº 708/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Quarta-feira
28 de Maio de 2025
4 - Ano XXI - Nº 6245 Maracás 
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJI1NUE2NZIWNKM5N0E0QT
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 708 de 2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM DISTRITO 
INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, BAHIA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais 
legislações aplicáveis, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Distrito 
Industrial no município de Maracás, Bahia, com o objetivo de promover o 
desenvolvimento econômico e social da região.
Art. 2º O Distrito Industrial terá como finalidade principal:
I- Atrair investimentos de empresas e indústrias para o município;
II- Promover o desenvolvimento econômico local;
III- Gerar empregos e oportunidades para os munícipes;
IV- Aumentar a receita tributária do município;
V- Reestruturar o sistema produtivo local, incentivando a diversificação da 
economia.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um plano de 
desenvolvimento para o Distrito Industrial, que contemple:
I- A infraestrutura necessária para a instalação de indústrias;
II- A definição de áreas específicas para diferentes tipos de atividades 
industriais;
III- A promoção de incentivos fiscais e tributários para atrair investidores;
IV- A criação de programas de capacitação e formação profissional para a 
população local.
Quarta-feira
28 de Maio de 2025
5 - Ano XXI - Nº 6245 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJI1NUE2NZIWNKM5N0E0QT
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 28 de maio de 2025.
NELSON PORTELA
Prefeito

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