| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Quarta-feira 28 de Maio de 2025 4 - Ano XXI - Nº 6245 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJI1NUE2NZIWNKM5N0E0QT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 708 de 2025 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MARACÁS, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Distrito Industrial no município de Maracás, Bahia, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da região. Art. 2º O Distrito Industrial terá como finalidade principal: I- Atrair investimentos de empresas e indústrias para o município; II- Promover o desenvolvimento econômico local; III- Gerar empregos e oportunidades para os munícipes; IV- Aumentar a receita tributária do município; V- Reestruturar o sistema produtivo local, incentivando a diversificação da economia. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um plano de desenvolvimento para o Distrito Industrial, que contemple: I- A infraestrutura necessária para a instalação de indústrias; II- A definição de áreas específicas para diferentes tipos de atividades industriais; III- A promoção de incentivos fiscais e tributários para atrair investidores; IV- A criação de programas de capacitação e formação profissional para a população local. Quarta-feira 28 de Maio de 2025 5 - Ano XXI - Nº 6245 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJI1NUE2NZIWNKM5N0E0QT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 28 de maio de 2025. NELSON PORTELA Prefeito