| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | INSTITUI E RECONHECE A RUA 13 DE MAIO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO "RUA DO CUSCUZ", COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Quinta-feira 26 de Junho de 2025 2 - Ano XXI - Nº 6290 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NUQ3QJNBNUM3N0RBMEY3RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 714 de 2025 INSTITUI E RECONHECE A RUA 13 DE MAIO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO "RUA DO CUSCUZ", COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e reconhecida a Rua 13 de Maio, popularmente conhecida como "Rua do Cuscuz", como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Maracás, em razão de sua importância histórica, cultural e social para a população maracaense. Art. 2º A Rua 13 de Maio é reconhecida como um dos principais espaços culturais e de convivência social de Maracás, especialmente associada à tradicional festa junina e à manifestação cultural conhecida como a Quadrilha do Cuscuz, símbolo da cultura local. Art. 3º O reconhecimento da Rua do Cuscuz como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município visa preservar e valorizar a história e as tradições populares que são vivenciadas nesta rua, incluindo sua relevância para as festas e eventos culturais que envolvem a comunidade de Maracás. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, em parceria com a comunidade local, poderá adotar medidas para a preservação, manutenção e promoção das atividades culturais na Rua 13 de Maio, incentivando a continuidade da tradição da Quadrilha do Cuscuz e outras manifestações culturais que caracterizam a rua como um espaço de vivência comunitária. Art. 5º Fica autorizada a realização de eventos e festividades culturais, como a Quinta-feira 26 de Junho de 2025 3 - Ano XXI - Nº 6290 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NUQ3QJNBNUM3N0RBMEY3RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. tradicional Quadrilha do Cuscuz, em espaço público na Rua 13 de Maio, com a promoção de ações que incentivem o turismo cultural e o resgate da memória coletiva da cidade. Art. 6º O Poder Executivo Municipal, com o auxílio de entidades culturais, escolas e associações, deverá promover campanhas de conscientização para valorizar e divulgar o patrimônio cultural da Rua 13 de Maio e a sua importância para a identidade de Maracás. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 26 de junho de 2025. NELSON PORTELA Prefeito Quinta-feira 26 de Junho de 2025 4 - Ano XXI - Nº 6290 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NUQ3QJNBNUM3N0RBMEY3RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 715 de 2025 DENOMINA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE MARACÁS COMO “CENTRO SOCIAL E DE CONVIVÊNCIA EDUCADORA SOCIAL ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado o Centro de Convivência de Maracás como "Centro Social e de Convivência Educadora Social Ana Selma Santos Oliveira", em homenagem à memória de Ana Selma Santos Oliveira, que atuou por mais de quinze anos como oficineira e orientadora social no referido centro. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a substituição das placas indicativas e demais elementos visuais necessários para adequação do novo nome do equipamento público. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 26 de junho de 2025. NELSON PORTELA Prefeito