norma nº 720/2025

Quinta-feira
26 de Junho de 2025
5 - Ano XXI - Nº 6293 Maracás 
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QJMXRTCXRTK1QTE5NDK5RJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 720 de 2025
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARACÁS A FEIRA DA 
DIVERSIDADE CULTURAL E AGROECOLÓGICA DE 
MARACÁS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais 
legislações aplicáveis, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maracás 
a Feira da Diversidade Cultural e Agroecológica de Maracás
Art. 2º - Para efeito desse lei, considera a Feira da Diversidade Cultural e 
Agroecológica, aquela que comercializa produtos da agricultura familiar e que 
são agroecológicos ou estão no processo da trasição agroecológica, bem como 
produtos artesanais, regionais e objetos de arte e afins. 
Art. 3º - A Feira da Diversidade Cultural e Agroecológica foi criada no ano de 
2016, no Primeiro Encontro de Sementes Crioulas do Vale do Jiquiriçá, 
coordenada pela Associação da Agricultura Familiar e Agroecológica de Marcás 
– AFAM conforme a lei de utilidade pública Municipal Nº 599/2022, inscrita no 
CNPJ nº 32.226.112/0001/51.
Art. 4º - Como patrimonial cultural imaterial, a Feira da Diversidade Cultural e 
Agroecológica precisa ser preservada.
Paragrafo Único. (VETADO)
Art. 5º Compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro 
do bem cultural de que trata esta lei.
Quinta-feira
26 de Junho de 2025
6 - Ano XXI - Nº 6293 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QJMXRTCXRTK1QTE5NDK5RJ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 26 de junho de 2025.
NELSON PORTELA
Prefeito