| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| native_id | 329 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.