norma nº 723/2025

Segunda-feira
30 de Junho de 2025
2 - Ano XXI - Nº 6296 Maracás 
Leis
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 723 DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA 
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 
DO MUNICÍPIO DE MARACÁS/BAHIA, 
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 433/2015 
E ALTERADA PELA LEI Nº 684/2024 E DÁ 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal 
de Educação – PME do Município de Maracás, instituído pela Lei Municipal nº 
433/2015, e alterada pela Lei nº 684/2024.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, durante a 
vigência prorrogada do Plano Municipal de Educação – PME, manterá o 
monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias, como forma de 
garantir o cumprimento integral dos objetivos planejados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 30 de junho de 2025.
NELSON PORTELA
Prefeito