norma nº 725/2025

Terça-feira
8 de Julho de 2025
4 - Ano XXI - Nº 6310 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0E1MDC3NEZDQ0U3MJK4ME
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI N° 725 DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE 
TERRENOS PRIVADOS E A PROIBIÇÃO DO 
DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM 
ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO 
MUNICÍPIO DE MARACÁS, VISANDO A 
PREVENÇÃO DE DOENÇAS, A PROTEÇÃO 
DA SAÚDE PÚBLICA E A PRESERVAÇÃO 
DO MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de proprietários, possuidores a 
qualquer título de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano
e rural do Município de Maracás, manterem seus imóveis permanentemente 
limpos, capinados, drenados e livres de quaisquer focos de proliferação de
vetores de doenças, animais peçonhentos e outros riscos à saúde pública e ao 
meio ambiente.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei, os proprietários,
possuidores a qualquer título de terrenos deverão adotar, de forma contínua, as 
seguintes medidas:
I- Realizar a capinação e roçagem periódica da vegetação;
II- Remover entulhos, lixo, materiais inservíveis e quaisquer outros objetos que
possam acumular água ou servir de abrigo para vetores de doenças e animais 
peçonhentos;
III-Promover a drenagem de áreas que possam acumular água, evitando a
formação de focos de proliferação de mosquitos;
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8 de Julho de 2025
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IV-Adotar medidas para evitar a infestação de animais peçonhentos, como a
vedação de buracos e a eliminação de fontes de alimento;
V- Manter as calçadas lindeiras aos seus terrenos limpas e desimpedidas.
Art. 3º Fica expressamente proibido o descarte irregular de lixo, entulho,
materiais inservíveis e quaisquer outros resíduos sólidos em terrenos públicos
ou privados, áreas verdes, vias públicas, margens de rios, córregos e outros 
locais não autorizados no Município de Maracás.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração
administrativa, sujeitando o infrator às sanções previstas nesta Lei e na 
regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a
presente Lei, definindo, entre outras disposições
I- Os procedimentos de fiscalização para o cumprimento desta Lei;
II- Os prazos para a regularização dos imóveis notificados;
III- As sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento,
incluindo multas, cujos valores serão definidos considerando a gravidade da 
infração, a área do terreno e a reincidência;
IV- Os órgãos municipais responsáveis pela aplicação das sanções;
V- Os mecanismos de notificação dos proprietários e possuidores de terrenos;
VI- As diretrizes para a destinação dos valores arrecadados com as multas, que
deverão ser preferencialmente direcionados para ações de saúde pública,
controle de vetores e limpeza urbana.
Art. 6º Em caso de descumprimento da obrigação de limpeza pelos 
proprietários ou possuidores de terrenos, após regular notificação e decurso do
prazo estabelecido na regulamentação, o Poder Executivo Municipal poderá
realizar a limpeza compulsória do imóvel, cobrando os custos do serviço do 
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responsável, acrescidos de multa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 08 de julho de 2025.
NELSON PORTELA
Prefeito