norma nº 729/2025

Terça-feira
22 de Julho de 2025
4 - Ano XXI - Nº 6338 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZCWRTQWNDY1RTM0MEQ3OD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 729 DE 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E 
PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU 
PRIVADOS PORTANDO ALIMENTOS 
PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS 
DE USO PESSOAL, NO MUNICÍPIO DE 
MARACÁS.
O PREFEITO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o 
direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados no Município 
de Maracás, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso 
pessoal, quando necessário para sua alimentação ou bem-estar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se utensílios de uso pessoal aqueles 
que auxiliam na alimentação da pessoa com TEA, tais como talheres adaptados, 
copos com bicos, pratos com divisórias, guardanapos e outros objetos similares.
§ 2º Os locais referidos no caput deste artigo não poderão impedir, restringir 
ou dificultar o ingresso ou a permanência da pessoa com TEA em razão do porte 
de alimentos ou utensílios de uso pessoal, desde que estes sejam utilizados de 
forma adequada e não causem prejuízo à higiene e à segurança do local.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o estabelecimento 
estará sujeito às seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito;
II- Multa, cujo valor será definido em regulamento pelo Poder Executivo 
Municipal, em caso de reincidência;
Terça-feira
22 de Julho de 2025
5 - Ano XXI - Nº 6338 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QZCWRTQWNDY1RTM0MEQ3OD
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III- Suspensão do alvará de funcionamento, cujo prazo será definido em 
regulamento pelo Poder Executivo Municipal, em caso de nova reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber, em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 22 de julho de 2025.
NELSON PORTELA
Prefeito