| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA, E DÁ OUTRAPROVIDÊNCIAS”. |
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Segunda-feira 15 de Abril de 2024 4 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 660/2024. “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACÁS – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, bem como institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN –MARACÁS - BA), estabelecendo, as obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurada a participação da sociedade civil na formulação de políticas, planos e ações direcionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal nº 6272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto Federal nº 6273, de 23 de novembro 2007, e o Decreto Federal nº 7272, de 25 de agosto 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras Segunda-feira 15 de Abril de 2024 5 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, obesidade, desnutrição, contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional - SAN abrange: I - A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, da economia solidária, do processamento, na industrialização, na comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos e dos recursos hídricos, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos, povos e comunidades tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; V - A produção de conhecimento e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município. Art. 4º O Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, é direito intransmissível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial. Parágrafo único - O Poder Público Municipal deve somar-se à responsabilidade da sociedade civil em contribuir para a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável. Art. 5º As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes de normas e princípios previstos no ordenamento jurídico nacional e internacional. Segunda-feira 15 de Abril de 2024 6 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. CAPÍTULO II DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e de Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, integrado, no Município de Maracás, Estado da Bahia, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. § 1º A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação dessa lei, respeitada a legislação aplicável. § 2º O planejamento das atividades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é fundamental para as ações do setor público e para o setor privado. § 3º A participação do setor privado será incentivada nos termos da lei. Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá contemplar, entre outros aspectos: I - A promoção e a incorporação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável nas políticas públicas; II - A realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para discriminação, regularização, demarcação de terras, especialmente para comunidades tradicionais, em qualquer caso obedecendo à distribuição de competência entre os entes federados, estabelecida na Constituição Federal de 1988; III - O fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local; IV - A conservação e uso sustentável da agro biodiversidade e dos recursos naturais nos biomas caatinga, mata de cipó, mata atlântica e ecossistemas associados; V - O acesso à água de qualidade para consumo humano; VI - Instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional; VII – Incentivo a promoção do trabalho e renda através da economia solidária, enquanto estratégia Segunda-feira 15 de Abril de 2024 7 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. de desenvolvimento sustentável e segurança alimentar e nutricional, para garantia do acesso à alimentação de qualidade, valorizando os hábitos e culturas alimentares locais; VIII - A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IX – Promover fortalecimento das ações Inter setoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional no Município; X - A promoção das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional capazes de garantir ações direcionadas para povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e nutricional; XI - Incentivo a produção de alimentos orgânicos como forma de garantir a qualidade alimentar e o respeito ao meio ambiente. Parágrafo único. A execução de qualquer das ações e atividades previstas neste artigo dependerá da disponibilização de prévia dotação legal orçamentária, ficando sua execução limitada à quantidade de recursos financeiros direcionados aos misteres específicos. Art. 8º Será elaborado, com a participação da sociedade civil organizada, um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, constituído de objetivos, metas e indicadores de monitoramento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como base diagnósticos realizados periodicamente da situação de insegurança e do risco alimentar e nutricional no Município. § 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve: I - Identificar estratégias, ações, metas e orçamentos a serem implementados segundo cronograma definido; II - Colaborar para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, limitadas as ações aos recursos orçamentários previamente destinados pela legislação específica; III - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas; IV - Prever ações de caráter emergencial em situação de risco à segurança alimentar e nutricional. § 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quando elaborado, deverá ser contemplado no âmbito do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. § 3º Os programas e ações componentes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional que integram as diversas Políticas articuladas pelo Sistema Municipal de Segurança Segunda-feira 15 de Abril de 2024 8 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Alimentar e Nutricional serão financiados pelos seus respectivos orçamentos, fundos e outras fontes, obedecidas as normas legais atinentes à matéria. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável da população farse-á por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da Administração Municipal e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atuação em áreas afetas à segurança alimentar e nutricional, observado o disposto nesta lei e em normas complementares. Art. 10. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governos Municipal, Estadual e Federal, e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no Município. Art. 11. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelos seguintes princípios: I - Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada e saudável, sem qualquer espécie de discriminação, obedecendo em qualquer caso aos limites impostos pelas leis orçamentárias; II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; III - Participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas do governo municipal; IV - Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão. Art. 12. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como base as seguintes diretrizes: I - Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais; II - Articulação em regime de colaboração, entre as esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal; III - Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área de segurança alimentar e nutricional nas diferentes esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal; Segunda-feira 15 de Abril de 2024 9 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. IV - Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada e saudável, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população, sempre respeitando os limites estabelecidos pela legislação orçamentária; V- Articulação entre orçamento e gestão; VI - Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação dos agentes promotores da política de segurança alimentar e nutricional. Art. 13. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é integrado pelos seguintes componentes: I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Maracás - COMSEA e órgãos e instituições de Segurança Alimentar e Nutricional do Município; III - Câmara Intersecretarial afeta à Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, respeitando a legislação vigente; IV - Instituições públicas e privadas, que manifestem interesse na adesão e que se enquadrem nos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 1º A participação no Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes previstos nesta lei, e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e pela Câmara Intersecretarial afeta à Segurança Alimentar e Nutricional. § 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão indicar requisitos para os setores público e privado. Seção I Das Conferências Art. 14. As conferências são instâncias responsáveis pela avaliação das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município. Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Maracás realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 anos, com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, cabendo-lhe: Segunda-feira 15 de Abril de 2024 10 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. I - Propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa; II - Escolher os delegados para as conferências de âmbito superior. Seção II Do COMSEA Art. 15. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de assessoramento direto do Governo Municipal, cabe propor as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de acompanhar, articular e monitorar a convergência de ações destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável. Parágrafo único. A destinação dos servidores, infraestrutura e recursos financeiros necessários ao funcionamento do COMSEA ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de dotação orçamentária própria. Art. 16. Compete ao COMSEA: I - Convocar a Conferência e ou Seminário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regimento próprio; II - Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os programas, ações, diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se fontes orçamentárias para sua consecução; III - Apreciar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborado pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional e por representantes do COMSEA; IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; Segunda-feira 15 de Abril de 2024 11 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. VII - Instituir mecanismos de formação e capacitação permanente em Segurança Alimentar e Nutricional dos conselheiros; VIII - Promover campanhas de conscientização da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada e saudável, democratizando as informações inerentes à Segurança Alimentar e Nutricional; IX - Elaborar seu regimento interno; X - Eleger seu Presidente, dentre os representantes da sociedade civil; XI - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidas nas ações voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional; XII - Criar instâncias para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional; XIII - Exercer outras atividades correlatas. Art. 17. A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no COMSEA, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado. Art. 18. O Conselho será constituído de membros titulares e igual número de suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo: I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional. I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II. Secretaria Municipal de Saúde; III. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo; IV. Secretaria Municipal de Educação. II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, escolhidos através de consulta pública e/ou Eleição em Fórum de Entidades. I. ( 01 ) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadras Rurais II. ( 02 ) Associações de Bairros periurbanas III. ( 04 ) Associações Comunitárias Rurais IV. ( 01 ) Representante do Segmento empresarial § 1º O COMSEA poderá convidar observadores, com direito à voz, incluindo-se entre eles representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito Municipal, Estadual e Federal, e de organismos externos. Segunda-feira 15 de Abril de 2024 12 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. § 2º O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, escolhido pelos conselheiros do mesmo e terá como Secretário Geral um representante Governamental escolhido da mesma forma. Seção III Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal Art. 19. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional será criada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, respeitando a legislação vigente, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal, relacionados à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação, sempre observando a legislação orçamentária no que tange à disponibilização dos recursos públicos para execução desta finalidade; II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; III - Orientar e apoiar as políticas e planos de entidades e órgãos congêneres municipais; IV - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais Municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 20. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar informações de órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal. Art. 21. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional será integrada por Secretarias do Município responsáveis pelas Pastas relacionadas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com o Art. 18 Inciso I. Parágrafo único. A atuação dos membros na Câmara referida no caput deste artigo será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado. Seção IV Segunda-feira 15 de Abril de 2024 13 - Ano XX - Nº 5563 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTK0NTRBODUZN0E1NKU5RJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Das Instâncias Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 22. O COMSEA e outros órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional do Município integrantes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em regime de colaboração, são responsáveis pela articulação entre o Poder Público e a sociedade civil no âmbito municipal e territorial, para a consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e da Segurança Alimentar e Nutricional. § 1º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional o farão em caráter interdependente, assegurada a sua própria autonomia. § 2º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Poderá ser criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com participação e acompanhamento do COMSEA. Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.