norma nº 368/2012

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Maracás
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Segunda-feira
19 de Março de 2012
2 - Ano VIII - Nº 942
 
LEI Nº368, DE 12 DE MARÇO DE 2012 
“Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir, ao 
Orçamento Municipal, 
Crédito Especial, na forma 
que indica e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento em vigor, no valor de R$ 190.000,00 (cento 
e noventa mil reais), a ser consignado à Secretária de Educação, Cultura e 
Esporte, conforme detalhamento abaixo: 
CLASSIFICAÇÃO
INSTITUCIONAL
PODER/ÓRGÃO￾UNIDADE 
FUNCIONAL / 
PROGRAMA SEGUNDO A 
NATUREZA 
DOTAÇÃO FONTE VALOR 
04 10 44.00.00.00.00.00.00 4.4.90.51.00 19 R$121.298,99
04 10 44.00.00.00.00.00.00 4.4.90.52.00 19 R$7.552,25 
04 10 44.00.00.00.00.00.00 4.4.90.51.00 19 R$53.355,16 
04 10 44.00.00.00.00.00.00 4.4.90.51.00 19 R$7.793,60 
TOTAL R$190.000,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender a abertura do Crédito 
Especial, autorizado no artigo 1º desta Lei, são provenientes do superávit 
financeiro dos recursos do FUNDEB apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2011, na forma estabelecida no § 1º, inciso I do artigo 43, da Lei 
Federal 4.320/64, e com respaldo e fundamento no paragrafo único do artigo 
8º c/c com inciso I artigo 50 da Lei Complementar Federal 101/00 e no §2º do 
artigo 21 da Lei Federal 11.494/07. 
Leis
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Segunda-feira
19 de Março de 2012
3 - Ano VIII - Nº 942
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
2010/2013, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2012, em 
decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
 Art. 4º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será consignado à 
estrutura de custos do Órgão: 04 - Secretaria Educação, Cultura e Esporte, 
incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade: 04 - 
Secretaria Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, 12 de março de 2012. 
NELSON LUIZ DOS ANJOS PORTELA 
Prefeito Municipal