| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM NO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Segunda-feira 15 de Abril de 2024 2 - Ano XX - Nº 5564 Maracás Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 661/2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM NO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica do Município, e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal Vereadores APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 540 de 23 de março de 2020, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM NO MUNICÍPIO DE MARACÁS. Art. 2º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 540 de 23 de março de 2020, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - Os órgãos representantes da administração municipal serão os seguintes: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municpal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; d) Secretaira Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo – SEDEAMA; Segunda-feira 15 de Abril de 2024 3 - Ano XX - Nº 5564 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. e) Secretaria Municipal de Infraestrutura; Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal.