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norma nº 661/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM NO MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Segunda-feira
15 de Abril de 2024
2 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 661/2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI
MUNICIPAL Nº 540 DE 23 DE MARÇO DE 
2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA MULHER – CMDDM NO 
MUNICÍPIO DE MARACÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica do Município, e demais legislações 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal Vereadores APROVA e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 540 de 23 de 
março de 2020, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM NO MUNICÍPIO DE MARACÁS.
Art. 2º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 540 de 23 de março de 2020, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 4º - Os órgãos representantes da administração 
municipal serão os seguintes:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municpal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaira Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo –
SEDEAMA;
Segunda-feira
15 de Abril de 2024
3 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.

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