| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2011, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 365 |
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Esta edição encontra-se no site: www.maracas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.maracas.ba.gov.br Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DTAVBBUWBIQ0YRC52XZTZG Terça-feira 11 de Dezembro de 2012 3 - Ano VIII - Nº 1087 LEI N° 382/2012. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2011, QUE INSTITUI VIGÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1° da Lei n° 364/11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O art. 2° da Lei 84/98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com término em 31 de dezembro de 2013.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 11 de dezembro de 2012. NELSON PORTELA Prefeito Municipal