norma nº 383/2012

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Maracás
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Terça-feira
11 de Dezembro de 2012
4 - Ano VIII - Nº 1087
LEI N° 383/2012. 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS DO 
GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, 
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, 
EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO 
FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar convênios 
com Órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, 
Empresas Privadas, Empresas de Economia Mista e Concessionárias de 
Serviços Públicos até 31 de dezembro de 2013. 
Parágrafo Único – O Executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura, cópia de convênios 
conforme especifica o caput artigo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 11 de dezembro de 2012. 
NELSON PORTELA 
Prefeito Municipal