| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E REAJUSTE DE 19,12% DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA. ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 538/2020 QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Segunda-feira 15 de Abril de 2024 4 - Ano XX - Nº 5564 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. LEI Nº 662/2024. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E REAJUSTE DE 19,12% DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA. ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 538/2020 QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Reajusta em 19,12%(dezenove vírgula doze por cento) o piso salarial profissional e determina que nenhum servidor integrante da Classe Docente Efetiva do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Maracás, Estado da Bahia, receba remuneração base/inicial inferior a R$ 4.580,91(quatro mil quinhentos e oitenta reais e noventa e um centavos) referente a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais. § 1º. Os servidores integrantes da mesma classe efetiva, mas que não cumprem jornada integral de trabalho, receberão o valor equivalente à jornada praticada na rede municipal de ensino, seguindo o valor disposto no caput. § 2º. O valor definido no caput terá vigência no exercício de 2024, retroagindo a competência de janeiro. Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado à apuração e pagamento de diferença salarial aos servidores, relativas ao atual exercício, em folha suplementar ou em parcela destacada, decorrentes da implantação do piso de que trata a Lei federal nº 11.738, de 16 Segunda-feira 15 de Abril de 2024 5 - Ano XX - Nº 5564 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. de julho de 2008, condicionado à força dos recursos, à observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário, especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Art. 4º. O anexo I – A, B, C e D, da Lei nº 538/20 passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I - A, B, C, e D desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia seus efeitos econômicos e financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2024, revogando-se neste ato todas as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024. UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES Prefeito Municipal. Segunda-feira 15 de Abril de 2024 6 - Ano XX - Nº 5564 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ANEXO I REGIME 40 HORAS SEMANAIS R$ 5.176,42 B NÍVEL R A B C D E F LICENCIATURA PLENA 1 INICIAL R$ 5.176,42 R$ 5.279,95 R$ 5.385,55 R$ 5.493,26 R$ 5.603,12 R$ 5.715,19 I R$ 5.487,01 R$ 5.596,75 R$ 5.708,68 R$ 5.822,85 R$ 5.939,31 R$ 6.058,10 II R$ 5.816,23 R$ 5.932,55 R$ 6.051,20 R$ 6.172,23 R$ 6.295,67 R$ 6.421,58 III R$ 6.165,20 R$ 6.288,50 R$ 6.414,27 R$ 6.542,56 R$ 6.673,41 R$ 6.806,88 IV R$ 6.535,11 R$ 6.665,81 R$ 6.799,13 R$ 6.935,11 R$ 7.073,81 R$ 7.215,29 PÓSGRADUAÇÃO 2 INICIAL R$ 5.434,79 R$ 5.543,49 R$ 5.654,36 R$ 5.767,44 R$ 5.882,79 R$ 6.000,45 I R$ 5.760,88 R$ 5.876,10 R$ 5.993,62 R$ 6.113,49 R$ 6.235,76 R$ 6.360,48 II R$ 6.106,53 R$ 6.228,66 R$ 6.353,24 R$ 6.480,30 R$ 6.609,91 R$ 6.742,10 III R$ 6.472,92 R$ 6.602,38 R$ 6.734,43 R$ 6.869,12 R$ 7.006,50 R$ 7.146,63 IV R$ 6.861,30 R$ 6.998,53 R$ 7.138,50 R$ 7.281,27 R$ 7.426,89 R$ 7.575,43 MESTRADO 3 INICIAL R$ 6.500,31 R$ 6.630,32 R$ 6.762,92 R$ 6.898,18 R$ 7.036,15 R$ 7.176,87 I R$ 6.890,33 R$ 7.028,14 R$ 7.168,70 R$ 7.312,07 R$ 7.458,31 R$ 7.607,48 II R$ 7.303,75 R$ 7.449,82 R$ 7.598,82 R$ 7.750,80 R$ 7.905,81 R$ 8.063,93 III R$ 7.741,97 R$ 7.896,81 R$ 8.054,75 R$ 8.215,85 R$ 8.380,16 R$ 8.547,77 IV R$ 8.206,49 R$ 8.370,62 R$ 8.538,04 R$ 8.708,80 R$ 8.882,97 R$ 9.060,63 DOUTORADO 4 INICIAL R$ 6.826,47 R$ 6.963,00 R$ 7.102,26 R$ 7.244,31 R$ 7.389,19 R$ 7.536,98 I R$ 7.236,06 R$ 7.380,78 R$ 7.528,40 R$ 7.678,97 R$ 7.832,54 R$ 7.989,20 II R$ 7.670,22 R$ 7.823,63 R$ 7.980,10 R$ 8.139,70 R$ 8.302,50 R$ 8.468,55 III R$ 8.130,44 R$ 8.293,05 R$ 8.458,91 R$ 8.628,09 R$ 8.800,65 R$ 8.976,66 IV R$ 8.618,26 R$ 8.790,63 R$ 8.966,44 R$ 9.145,77 R$ 9.328,69 R$ 9.515,26 Segunda-feira 15 de Abril de 2024 7 - Ano XX - Nº 5564 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ANEXO I REGIME 20 HORAS SEMANAIS R$ 2.588,21 C N R A B C D E F LICENCIATURA PLENA 1 INICIAL R$ 2.588,21 R$ 2.639,97 R$ 2.692,77 R$ 2.746,63 R$ 2.801,56 R$ 2.857,59 I R$ 2.743,50 R$ 2.798,37 R$ 2.854,34 R$ 2.911,43 R$ 2.969,66 R$ 3.029,05 II R$ 2.908,11 R$ 2.966,28 R$ 3.025,60 R$ 3.086,11 R$ 3.147,83 R$ 3.210,79 III R$ 3.082,60 R$ 3.144,25 R$ 3.207,14 R$ 3.271,28 R$ 3.336,70 R$ 3.403,44 IV R$ 3.267,56 R$ 3.332,91 R$ 3.399,56 R$ 3.467,56 R$ 3.536,91 R$ 3.607,65 PÓSGRADUAÇÃO 2 INICIAL R$ 2.717,39 R$ 2.771,74 R$ 2.827,17 R$ 2.883,72 R$ 2.941,39 R$ 3.000,22 I R$ 2.880,43 R$ 2.938,04 R$ 2.996,80 R$ 3.056,74 R$ 3.117,87 R$ 3.180,23 II R$ 3.053,26 R$ 3.114,32 R$ 3.176,61 R$ 3.240,14 R$ 3.304,95 R$ 3.371,04 III R$ 3.236,45 R$ 3.301,18 R$ 3.367,21 R$ 3.434,55 R$ 3.503,24 R$ 3.573,31 IV R$ 3.430,64 R$ 3.499,25 R$ 3.569,24 R$ 3.640,62 R$ 3.713,44 R$ 3.787,71 MESTRADO 3 INICIAL R$ 3.250,15 R$ 3.315,15 R$ 3.381,45 R$ 3.449,08 R$ 3.518,07 R$ 3.588,43 I R$ 3.445,16 R$ 3.514,06 R$ 3.584,34 R$ 3.656,03 R$ 3.729,15 R$ 3.803,73 II R$ 3.651,87 R$ 3.724,90 R$ 3.799,40 R$ 3.875,39 R$ 3.952,90 R$ 4.031,96 III R$ 3.870,98 R$ 3.948,40 R$ 4.027,37 R$ 4.107,91 R$ 4.190,07 R$ 4.273,87 IV R$ 4.103,24 R$ 4.185,30 R$ 4.269,01 R$ 4.354,39 R$ 4.441,48 R$ 4.530,31 DOUTORADO 4 INICIAL R$ 3.413,23 R$ 3.481,49 R$ 3.551,12 R$ 3.622,15 R$ 3.694,59 R$ 3.768,48 I R$ 3.618,02 R$ 3.690,38 R$ 3.764,19 R$ 3.839,47 R$ 3.916,26 R$ 3.994,59 II R$ 3.835,10 R$ 3.911,81 R$ 3.990,04 R$ 4.069,84 R$ 4.151,24 R$ 4.234,26 III R$ 4.065,21 R$ 4.146,51 R$ 4.229,44 R$ 4.314,03 R$ 4.400,31 R$ 4.488,32 IV R$ 4.309,12 R$ 4.395,30 R$ 4.483,21 R$ 4.572,88 R$ 4.664,33 R$ 4.757,62 Segunda-feira 15 de Abril de 2024 8 - Ano XX - Nº 5564 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ANEXO I QUADRO SUPLEMENTAR (CARGOS EM EXTINÇÃO) REGIME 40 HORAS SEMANAIS R$ 4.580,91 C Nivel R A B C D E F ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL 1 INICIAL R$ 4.580,91 R$ 4.672,53 R$ 4.765,98 R$ 4.861,30 R$ 4.958,52 R$ 5.057,69 I R$ 4.855,76 R$ 4.952,88 R$ 5.051,94 R$ 5.152,98 R$ 5.256,04 R$ 5.361,16 II R$ 5.147,11 R$ 5.250,05 R$ 5.355,05 R$ 5.462,15 R$ 5.571,40 R$ 5.682,83 III R$ 5.455,94 R$ 5.565,06 R$ 5.676,36 R$ 5.789,88 R$ 5.905,68 R$ 6.023,80 IV R$ 5.783,29 R$ 5.898,96 R$ 6.016,94 R$ 6.137,28 R$ 6.260,02 R$ 6.385,22 PROFESSOR EM NÍVEL SUPERIOR NÃO COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO 2 INICIAL R$ 5.084,81 R$ 5.186,51 R$ 5.290,24 R$ 5.396,04 R$ 5.503,96 R$ 5.614,04 I R$ 5.389,90 R$ 5.497,70 R$ 5.607,65 R$ 5.719,80 R$ 5.834,20 R$ 5.950,88 II R$ 5.713,29 R$ 5.827,56 R$ 5.944,11 R$ 6.062,99 R$ 6.184,25 R$ 6.307,94 III R$ 6.056,09 R$ 6.177,21 R$ 6.300,76 R$ 6.426,77 R$ 6.555,31 R$ 6.686,41 IV R$ 6.419,46 R$ 6.547,84 R$ 6.678,80 R$ 6.812,38 R$ 6.948,63 R$ 7.087,60 Segunda-feira 15 de Abril de 2024 9 - Ano XX - Nº 5564 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I REGIME 20 HORAS SEMANAIS R$ 2.290,45 C N R A B C D E F ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL 1 INICIAL R$ 2.290,45 R$ 2.336,26 R$ 2.382,98 R$ 2.430,64 R$ 2.479,26 R$ 2.528,84 I R$ 2.427,88 R$ 2.476,43 R$ 2.525,96 R$ 2.576,48 R$ 2.628,01 R$ 2.680,57 II R$ 2.573,55 R$ 2.625,02 R$ 2.677,52 R$ 2.731,07 R$ 2.785,69 R$ 2.841,41 III R$ 2.727,96 R$ 2.782,52 R$ 2.838,17 R$ 2.894,94 R$ 2.952,83 R$ 3.011,89 IV R$ 2.891,64 R$ 2.949,47 R$ 3.008,46 R$ 3.068,63 R$ 3.130,00 R$ 3.192,60 PROFESSOR EM NÍVEL SUPERIOR NÃO COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO 2 INICIAL R$ 2.542,40 R$ 2.593,25 R$ 2.645,11 R$ 2.698,01 R$ 2.751,97 R$ 2.807,01 I R$ 2.694,94 R$ 2.748,84 R$ 2.803,82 R$ 2.859,90 R$ 2.917,09 R$ 2.975,44 II R$ 2.856,64 R$ 2.913,77 R$ 2.972,05 R$ 3.031,49 R$ 3.092,12 R$ 3.153,96 III R$ 3.028,04 R$ 3.088,60 R$ 3.150,37 R$ 3.213,38 R$ 3.277,65 R$ 3.343,20 IV R$ 3.209,72 R$ 3.273,92 R$ 3.339,39 R$ 3.406,18 R$ 3.474,31 R$ 3.543,79