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norma nº 662/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E REAJUSTE DE 19,12% DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA. ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 538/2020 QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Segunda-feira
15 de Abril de 2024
4 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI Nº 662/2024.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO 
SALARIAL PROFISSIONAL E REAJUSTE DE 
19,12% DOS VENCIMENTOS DOS 
PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA DO MUNICÍPIO 
DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA. ALTERA OS 
ANEXOS DA LEI Nº 538/2020 QUE ALTEROU O 
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais legislações 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Reajusta em 19,12%(dezenove vírgula doze por cento) o piso salarial profissional 
e determina que nenhum servidor integrante da Classe Docente Efetiva do Quadro do 
Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de 
Maracás, Estado da Bahia, receba remuneração base/inicial inferior a R$ 4.580,91(quatro 
mil quinhentos e oitenta reais e noventa e um centavos) referente a jornada de trabalho 
de 40(quarenta) horas semanais.
§ 1º. Os servidores integrantes da mesma classe efetiva, mas que não cumprem jornada 
integral de trabalho, receberão o valor equivalente à jornada praticada na rede municipal 
de ensino, seguindo o valor disposto no caput.
§ 2º. O valor definido no caput terá vigência no exercício de 2024, retroagindo a 
competência de janeiro.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado à apuração e pagamento de diferença salarial 
aos servidores, relativas ao atual exercício, em folha suplementar ou em parcela 
destacada, decorrentes da implantação do piso de que trata a Lei federal nº 11.738, de 16 
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15 de Abril de 2024
5 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
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de julho de 2008, condicionado à força dos recursos, à observância do limite de gasto 
com pessoal previsto pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por 
dotações próprias, suplementadas se necessário, especialmente por recursos oriundos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 4º. O anexo I – A, B, C e D, da Lei nº 538/20 passa a vigorar com as alterações 
constantes dos Anexos I - A, B, C, e D desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia seus efeitos 
econômicos e financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2024, revogando-se neste ato 
todas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 15 de Abril de 2024.
UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal.
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15 de Abril de 2024
6 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
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ANEXO I
REGIME 40 HORAS SEMANAIS
R$ 5.176,42
B
NÍVEL R A B C D E F
LICENCIATURA 
PLENA
1
INICIAL
R$ 
5.176,42
R$ 
5.279,95
R$ 
5.385,55
R$ 
5.493,26
R$ 
5.603,12
R$ 
5.715,19
I
R$ 
5.487,01
R$ 
5.596,75
R$ 
5.708,68
R$ 
5.822,85
R$ 
5.939,31
R$ 
6.058,10
II R$ 
5.816,23
R$ 
5.932,55
R$ 
6.051,20
R$ 
6.172,23
R$ 
6.295,67
R$ 
6.421,58
III
R$ 
6.165,20
R$ 
6.288,50
R$ 
6.414,27
R$ 
6.542,56
R$ 
6.673,41
R$ 
6.806,88
IV
R$ 
6.535,11
R$ 
6.665,81
R$ 
6.799,13
R$ 
6.935,11
R$ 
7.073,81
R$ 
7.215,29
PÓS￾GRADUAÇÃO
2
INICIAL
R$ 
5.434,79
R$ 
5.543,49
R$ 
5.654,36
R$ 
5.767,44
R$ 
5.882,79
R$ 
6.000,45
I
R$ 
5.760,88
R$ 
5.876,10
R$ 
5.993,62
R$ 
6.113,49
R$ 
6.235,76
R$ 
6.360,48
II R$ 
6.106,53
R$ 
6.228,66
R$ 
6.353,24
R$ 
6.480,30
R$ 
6.609,91
R$ 
6.742,10
III
R$ 
6.472,92
R$ 
6.602,38
R$ 
6.734,43
R$ 
6.869,12
R$ 
7.006,50
R$ 
7.146,63
IV
R$ 
6.861,30
R$ 
6.998,53
R$ 
7.138,50
R$ 
7.281,27
R$ 
7.426,89
R$ 
7.575,43
MESTRADO
3
INICIAL
R$ 
6.500,31
R$ 
6.630,32
R$ 
6.762,92
R$ 
6.898,18
R$ 
7.036,15
R$ 
7.176,87
I
R$ 
6.890,33
R$ 
7.028,14
R$ 
7.168,70
R$ 
7.312,07
R$ 
7.458,31
R$ 
7.607,48
II R$ 
7.303,75
R$ 
7.449,82
R$ 
7.598,82
R$ 
7.750,80
R$ 
7.905,81
R$ 
8.063,93
III
R$
7.741,97
R$ 
7.896,81
R$ 
8.054,75
R$ 
8.215,85
R$ 
8.380,16
R$ 
8.547,77
IV
R$ 
8.206,49
R$ 
8.370,62
R$ 
8.538,04
R$ 
8.708,80
R$ 
8.882,97
R$ 
9.060,63
DOUTORADO
4
INICIAL
R$ 
6.826,47
R$ 
6.963,00
R$ 
7.102,26
R$ 
7.244,31
R$ 
7.389,19
R$ 
7.536,98
I
R$ 
7.236,06
R$ 
7.380,78
R$ 
7.528,40
R$ 
7.678,97
R$ 
7.832,54
R$ 
7.989,20
II R$ 
7.670,22
R$ 
7.823,63
R$ 
7.980,10
R$ 
8.139,70
R$ 
8.302,50
R$ 
8.468,55
III
R$ 
8.130,44
R$ 
8.293,05
R$ 
8.458,91
R$ 
8.628,09
R$ 
8.800,65
R$ 
8.976,66
IV
R$ 
8.618,26
R$ 
8.790,63
R$ 
8.966,44
R$ 
9.145,77
R$ 
9.328,69
R$ 
9.515,26
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15 de Abril de 2024
7 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
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ANEXO I
REGIME 20 HORAS SEMANAIS
R$ 2.588,21
C
N R A B C D E F
LICENCIATURA 
PLENA
1
INICIAL
R$ 
2.588,21
R$ 
2.639,97
R$ 
2.692,77
R$ 
2.746,63
R$ 
2.801,56
R$ 
2.857,59
I
R$ 
2.743,50
R$
2.798,37
R$ 
2.854,34
R$ 
2.911,43
R$ 
2.969,66
R$ 
3.029,05
II R$ 
2.908,11
R$ 
2.966,28
R$ 
3.025,60
R$ 
3.086,11
R$ 
3.147,83
R$ 
3.210,79
III
R$ 
3.082,60
R$ 
3.144,25
R$ 
3.207,14
R$ 
3.271,28
R$ 
3.336,70
R$ 
3.403,44
IV
R$ 
3.267,56
R$ 
3.332,91
R$ 
3.399,56
R$ 
3.467,56
R$ 
3.536,91
R$ 
3.607,65
PÓS￾GRADUAÇÃO
2
INICIAL
R$ 
2.717,39
R$ 
2.771,74
R$ 
2.827,17
R$ 
2.883,72
R$ 
2.941,39
R$ 
3.000,22
I
R$ 
2.880,43
R$ 
2.938,04
R$ 
2.996,80
R$ 
3.056,74
R$ 
3.117,87
R$ 
3.180,23
II R$ 
3.053,26
R$ 
3.114,32
R$ 
3.176,61
R$ 
3.240,14
R$ 
3.304,95
R$ 
3.371,04
III
R$ 
3.236,45
R$ 
3.301,18
R$ 
3.367,21
R$ 
3.434,55
R$ 
3.503,24
R$ 
3.573,31
IV
R$ 
3.430,64
R$ 
3.499,25
R$ 
3.569,24
R$ 
3.640,62
R$ 
3.713,44
R$ 
3.787,71
MESTRADO
3
INICIAL
R$ 
3.250,15
R$ 
3.315,15
R$ 
3.381,45
R$ 
3.449,08
R$ 
3.518,07
R$ 
3.588,43
I
R$ 
3.445,16
R$ 
3.514,06
R$ 
3.584,34
R$ 
3.656,03
R$ 
3.729,15
R$ 
3.803,73
II R$ 
3.651,87
R$ 
3.724,90
R$ 
3.799,40
R$ 
3.875,39
R$ 
3.952,90
R$ 
4.031,96
III
R$ 
3.870,98
R$ 
3.948,40
R$ 
4.027,37
R$ 
4.107,91
R$ 
4.190,07
R$ 
4.273,87
IV
R$ 
4.103,24
R$ 
4.185,30
R$ 
4.269,01
R$ 
4.354,39
R$ 
4.441,48
R$ 
4.530,31
DOUTORADO
4
INICIAL
R$ 
3.413,23
R$ 
3.481,49
R$ 
3.551,12
R$ 
3.622,15
R$ 
3.694,59
R$ 
3.768,48
I
R$ 
3.618,02
R$ 
3.690,38
R$ 
3.764,19
R$ 
3.839,47
R$ 
3.916,26
R$ 
3.994,59
II R$ 
3.835,10
R$ 
3.911,81
R$ 
3.990,04
R$ 
4.069,84
R$ 
4.151,24
R$ 
4.234,26
III
R$ 
4.065,21
R$ 
4.146,51
R$ 
4.229,44
R$ 
4.314,03
R$ 
4.400,31
R$ 
4.488,32
IV
R$ 
4.309,12
R$ 
4.395,30
R$ 
4.483,21
R$ 
4.572,88
R$ 
4.664,33
R$ 
4.757,62
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15 de Abril de 2024
8 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
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ANEXO I
QUADRO SUPLEMENTAR (CARGOS EM EXTINÇÃO)
REGIME 40 HORAS SEMANAIS
R$ 4.580,91
C
Nivel R A B C D E F
ENSINO 
MÉDIO 
MODALIDADE 
NORMAL
1
INICIAL
R$ 
4.580,91
R$ 
4.672,53
R$ 
4.765,98
R$ 
4.861,30
R$ 
4.958,52
R$ 
5.057,69
I
R$ 
4.855,76
R$ 
4.952,88
R$ 
5.051,94
R$ 
5.152,98
R$ 
5.256,04
R$ 
5.361,16
II R$ 
5.147,11
R$ 
5.250,05
R$ 
5.355,05
R$ 
5.462,15
R$ 
5.571,40
R$ 
5.682,83
III
R$ 
5.455,94
R$ 
5.565,06
R$ 
5.676,36
R$ 
5.789,88
R$ 
5.905,68
R$ 
6.023,80
IV
R$ 
5.783,29
R$ 
5.898,96
R$ 
6.016,94
R$ 
6.137,28
R$ 
6.260,02
R$ 
6.385,22
PROFESSOR 
EM NÍVEL 
SUPERIOR 
NÃO 
COMPATÍVEL 
COM O 
EXERCÍCIO 
DO 
MAGISTÉRIO
2
INICIAL
R$ 
5.084,81
R$ 
5.186,51
R$ 
5.290,24
R$ 
5.396,04
R$ 
5.503,96
R$ 
5.614,04
I
R$ 
5.389,90
R$ 
5.497,70
R$ 
5.607,65
R$ 
5.719,80
R$ 
5.834,20
R$ 
5.950,88
II R$ 
5.713,29
R$ 
5.827,56
R$ 
5.944,11
R$ 
6.062,99
R$ 
6.184,25
R$ 
6.307,94
III
R$ 
6.056,09
R$ 
6.177,21
R$ 
6.300,76
R$ 
6.426,77
R$ 
6.555,31
R$ 
6.686,41
IV
R$ 
6.419,46
R$ 
6.547,84
R$ 
6.678,80
R$ 
6.812,38
R$ 
6.948,63
R$ 
7.087,60
Segunda-feira
15 de Abril de 2024
9 - Ano XX - Nº 5564 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: N0M1MTZGMKI5NTLEQKI1MK
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UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
REGIME 20 HORAS SEMANAIS
R$ 2.290,45
C
N R A B C D E F
ENSINO 
MÉDIO 
MODALIDADE 
NORMAL
1
INICIAL
R$ 
2.290,45
R$ 
2.336,26
R$ 
2.382,98
R$ 
2.430,64
R$ 
2.479,26
R$ 
2.528,84
I
R$ 
2.427,88
R$ 
2.476,43
R$ 
2.525,96
R$ 
2.576,48
R$ 
2.628,01
R$ 
2.680,57
II R$ 
2.573,55
R$ 
2.625,02
R$ 
2.677,52
R$ 
2.731,07
R$ 
2.785,69
R$ 
2.841,41
III
R$ 
2.727,96
R$ 
2.782,52
R$ 
2.838,17
R$ 
2.894,94
R$ 
2.952,83
R$ 
3.011,89
IV
R$ 
2.891,64
R$ 
2.949,47
R$ 
3.008,46
R$ 
3.068,63
R$ 
3.130,00
R$ 
3.192,60
PROFESSOR 
EM NÍVEL 
SUPERIOR 
NÃO 
COMPATÍVEL 
COM O 
EXERCÍCIO 
DO 
MAGISTÉRIO
2
INICIAL
R$ 
2.542,40
R$ 
2.593,25
R$ 
2.645,11
R$ 
2.698,01
R$ 
2.751,97
R$ 
2.807,01
I
R$ 
2.694,94
R$ 
2.748,84
R$ 
2.803,82
R$ 
2.859,90
R$ 
2.917,09
R$ 
2.975,44
II R$ 
2.856,64
R$ 
2.913,77
R$ 
2.972,05
R$ 
3.031,49
R$ 
3.092,12
R$ 
3.153,96
III
R$ 
3.028,04
R$ 
3.088,60
R$ 
3.150,37
R$ 
3.213,38
R$ 
3.277,65
R$ 
3.343,20
IV
R$ 
3.209,72
R$ 
3.273,92
R$ 
3.339,39
R$ 
3.406,18
R$ 
3.474,31
R$ 
3.543,79

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